lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014 - ALTERA A LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A DESTRUIÇÃO DE DROGAS APREENDIDAS

LEI Nº 12.961, DE 4 ABRIL DE 2014.

Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei altera os arts. 32, 50 e 72 e revoga os §§ 1^o e 2^o do art. 32 e os §§ 1^o e 2^o do art. 58 da Lei n^o 11.343, de 23 de agosto de 2006, e acrescenta art. 50-A à referida Lei, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.

Art. 2^o O art. 32 da Lei n^o 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

§ 1^o (Revogado).

§ 2^o (Revogado).

....................................................................................” (NR)

Art. 3^o O art. 50 da Lei nº 11.343, de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3^o, 4^o e 5^o:

“Art. 50. .......................................................................

.............................................................................................

§ 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

§ 4^o A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

§ 5^o O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3^o, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.” (NR)

Art. 4^o O art. 72 da Lei nº 11.343, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 72. Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.” (NR)

Art. 5^o A Lei nº 11.343, de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 50-A:

“Art. 50-A. A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3^o a 5^o do art. 50.”

Art. 6^o Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 32 e os §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo