LEI Nº 12.770, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, REFERIDO NO INCISO XI DO ART 37 E NO §4º DO ART. 39, COMBINADOS COM O § 2º DO ART. 127 E A ALÍNEA C DO INCISO I DO § 5º DO ART. 128, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI Nº 12.770, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art. 39, combinados com o § 2o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5o do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O subsídio mensal do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4^o do art. 39, combinados com o § 2^o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5^o do art. 128, todos da Constituição Federal, observado o disposto no art. 4^o, será de:

I - R$ 28.059,29 (vinte e oito mil e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) a partir de 1^o de janeiro de 2013;

II - R$ 29.462,25 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) a partir de 1^o de janeiro de 2014; e

III - R$ 30.935,36 (trinta mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) a partir de 1^o de janeiro de 2015.

Art. 2^o A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será fixado por lei de iniciativa do Procurador-Geral da República, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:

I - a recuperação do seu poder aquisitivo;

II - a posição do subsídio mensal de membro do Supremo Tribunal Federal como teto remuneratório para a Administração Pública;

III - a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais Carreiras de Estado e do funcionalismo federal.

Art. 3^o As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.

Art. 4^o O reajuste previsto no art. 1^o desta Lei fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012