Acabei de ler a excelente obra dos professores Gilberto Passos de Freitas e Vladimir Passos de Freitas: "ABUSO DE AUTORIDADE" que comenta a Lei n ] 4.898 de 9.12.65, editada pela RT. Além de comentar a Lei 4.898/65 eles mencionam outras leis correlatas e a jurisprudência existente. Hermes Vitali - Advogado.
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