TEMPO DE SERVIÇO
Adicional e gratificação
Servidor Estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. O adicional por tempo de serviço do servidor estadual tem como base de cálculo o salário-base e não os vencimentos integrais. É o que se infere da interpretação gramatical ao art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, que reserva a expressão "vencimentos integrais" apenas para o benefício da sexta-parte. (TRT/SP - 00011200828102005 - RO - Ac. 1ªT 20100081317 - Rel. WILSON FERNANDES - DOE 16/03/2010)
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