O baque nas contas públicas é cada vez mais usado pelo fisco para fundamentar sua posição em defesa de teses tributárias. Não é por menos: grandes causas, que segundo afirma a Fazenda custariam bilhões de reais por ano em caso de derrota na justiça, estão cada vez mais chegando aos tribunais, especialmente à mais alta Corte do País, o Supremo Tribunal Federal (STF). Mas alguns advogados já veem com cautela e preocupação o fato de que os argumentos financeiros possam influenciar os julgadores.
"Infelizmente isso exerce uma certa influência no julgamento", afirma o advogado Antonio Correa Meyer, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice, em palestra realizada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo ele, a Fazenda utiliza muito esses argumentos de "terror" ao dizer que uma decisão em determinado sentido vai causar despesa inesperada e prejudicar a execução orçamentária.
"Alguns juízes bons não se influenciam, mas há um pouco de pressão da opinião pública. Somos humanos e cometemos erros, ou seja, esses argumentos podem influenciar sim", afirma.
O professor de direito tributário da USP Heleno Torres, também presente no painel da Fiesp, pensa da mesma forma. "Discursos como o de que 'o País vai quebrar' estão servindo de base e já foram levados em conta pelo Supremo, como no caso do crédito-prêmio do Imposto sobre produtos industrializados [IPI]", diz. Em agosto do ano passado, o STF declarou a extinção do crédito-prêmio do incentivo fiscal, criado em 1969 para beneficiar o setor de exportação de produtos manufaturados. Os ministros entenderam que o benefício terminou em 1990, porque a Constituição de 1988 proibiu incentivos para setores específicos da economia. A decisão foi uma vitória para o governo, que estimava um rombo de R$ 180 bilhões caso o STF decidisse a favor dos empresários exportadores, que defendiam o benefício.
O Supremo deve julgar em breve um dos maiores embates tributários do País. E, como não podia ser diferente, o argumento financeiro está novamente no centro do debate. A inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pode significar, segundo a Fazenda, a perda de até R$ 60 bilhões para o governo federal, "o que deve prejudicar o financiamento dos serviços de saúde e da assistência social", conforme diz a petição inicial, assinada pelo então advogado-geral da União, José Dias Toffoli, hoje ministro do STF.
Há um pedido da União para que o Supremo module os efeitos da decisão, ou seja, um pedido para que os ministros declarem, caso o desfecho seja favorável ao contribuinte, que o entendimento só vale a partir de determinado momento.
A advogada Daniela Zagari, também do Machado, Meyer, Sendacz e Opice, afirma que esses argumentos são um ponto preocupante. "Ele já foi levado em consideração algumas vezes e é ponto muito levantado pela Fazenda", diz a advogada, que atua diretamente em um recurso no STF sobre o ICMS na base do PIS e da Cofins - interrompido por pedido de vista com o placar de seis votos a um a favor dos contribuintes.
A advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Marafon Consultores e Advogados, já rechaçou o argumento financeiro. "Ele é subjetivo. O governo já embolsou dinheiro do contribuinte e o máximo que perderia seria a devolução dos últimos cinco anos".
Recentemente, o Supremo garantiu uma vitória importante ao fisco ao manter a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nas receitas de exportação das empresas. Se, ao contrário, a imunidade fosse reconhecida, o fisco perderia mais de R$ 40 bilhões, estimativa da Procuradoria da Fazenda Nacional caso a Receita tivesse que devolver às empresas valores pagos nos últimos dez anos.
Pendências
Na Fiesp, os palestrantes debateram sobre os aspectos tributários relativos à indústria que estão pendentes de julgamento no STF. A advogada Daniela Zagari afirmou que há hoje um número enorme de casos aguardando posição da Corte, muitos já com repercussão geral conhecida. Ela lembrou das questões sobre a disponibilidade do lucro de uma subsidiária de empresa brasileira no exterior e sobre o direito ao crédito integral nas operações com base de cálculo reduzida.
Outro caso importante, ainda sem data de julgamento, é o referente à Lei Complementar 118, que disse que o prazo para propor ação de restituição ou compensação de tributos é de cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a norma inconstitucional e disse que ela violaria a jurisprudência já consolidada de prescrição em cinco anos mais cinco. A União então entrou com um recurso extraordinário contra essa decisão no STF. No Tribunal, o caso foi suspenso por pedido de vista com um empate de quatro votos para cada lado.
Daniela Zagari destacou que hoje o STF tende a admitir repercussão geral dos recursos, na maioria tributários, em que a decisão em um caso servirá para outros semelhantes. "O processo tributário não é mais individual e é preciso uma dinâmica diferente: os setores interessados devem intervir para ajudar a formar a convicção dos ministros", disse.
Andréia Henriques
COMENTÁRIO: Já está virando tradição no Brasil usar tal argumento. A Fazenda Pública sabe trabalhar com o fato do STF ser uma Corte de natureza política (como são todas as cortes constitucionais nas democracias) Assim essa visão política de zelar pelos interesses maiores da nação serve de argumento de peso na hora de julgar inconstitucional um tributo. Por outro lado sacrifica-se o interesse dos contribuintes, além de gerar insegurança jurídica. No entanto, no meio desse "imbroglio" esquece-se um fato importantíssimo nossos governantes tem obrigação de "gastar bem" os recursos obtidos do sofrido contribuinte. Assim como há necessidade de se repensar o gasto público: saúde, educação e segurança é para todos não apenas para os mais carentes. A classe média também merece atenção e não pode continuar sendo vítima do descaso que perdura hoje. Se depender das atuais politicas públicas a saúde da classe média se resolve pagando caríssimos planos de saúde. A educação da classe média fica por conta dos pais que pagam caras mensalidades escolares. A segurança da classe média fica por conta de condôminios que "pesam" cada vez mais a medida que se aumenta o gasto para melhorias com seguraça predial.Pobre classe média ! Cada vez mais pobre e abandonada. Dr. Hermes Vitali
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