JUIZADO ESPECIAL CIVIL PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Muitos advogados desconhecem que na rua Augusta, nº 303 , próximo ao 4º DP funciona o "JUIZADO ESPECIAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE" O órgão é patrocinado pela Universidade Mackenzie, Associação Comercial de São Paulo e Tribunal de Justiça de São Paulo. O novo JUIZADO funciona nos termos da Lei nº 9.099/95, assim causas até vinte salários minimos ficam dispensadas da presença de advogado. O acesso ao novo Tribunal é dado as microempresas e empresas de pequeno porte contra réus dentro da comarca da Capital de São Paulo.