EMPREGADOS DOMÉSTICOS - NOVOS DIREITOS

A partir do dia 3 de abril, já estão valendo os novos direitos dos empregados domésticos que passam a ser:

jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais;

horas extras remuneradas com adicional mínimo de 50%;

garantia de salário-mínimo para os que recebem salário variável;

proteção legal ao salário;

redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de higiene, saúde e segurança;

reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho;

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de portadores de deficiência;

proibição de trabalho noturno, insalubre e perigoso ao menor de 18 anos e de qualquer trabalho ao menor de 16 anos.

Outros direitos já estava garantidos pela Constituição Federal de 1988, tais como:

garantia de salário-mínimo nacionalmente unificado;

irredutibilidade salarial;

férias;

aviso-prévio;

13º salário;

repouso semanal remunerado;

licença-gestante;

licença-paternidade e aposentadoria.

Outros direitos concedidos aos domésticos dependem ainda de regulamentação para entrar em vigor. São eles:

- proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa;

- seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário;

- obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

- salário-família;

- assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em creches e pré-escolas;

- seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

E ainda, alguns direitos garantidos constitucionalmente aos trabalhadores em geral não foram estendidos à categoria dos empregados domésticos. São eles:

- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

- participação nos lucros ou resultados (posto que a sua atividade não tem fim lucrativo);

- jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento (posto que esta condição não ocorre na residência familiar);

- proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos nos termos da lei;

- adicional de insalubridade, penosidade e periculosidade;

- proteção em face da automação, na forma da lei;

- ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho; e

- proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

HERMES VITALI - ADVOGADO