Estou passando aos interessados o endereço do acordão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL onde em julgamento deo plenário foi decidido o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.703 MINAS GERAIS, cujo Relator foi o Min. Gilmar Mendes e o Recorrente é o Sr. Leonídio Henrique Correa Bouças. Onde o pano de fundo e a aplicação da Lei Complementar 135/2010. TRATA-SE DE DOCUMENTO COM 306 PÁGINAS DAI A IMPOSSIBILIDADE DE PUBLICAR O DOCUMEN TO NESTE BLOG. DR. HERMES VITALI
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=629754
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