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A Câmara dos Deputados aprovou ontem,
em segundo turno, por 406 votos a 1, a proposta de emenda à Constituição (PEC)
que cria a carreira de procurador público municipal. A proposta permite que os
municípios organizem a carreira de procurador público. A PEC será agora
analisada em dois turnos pelo Senado.
Pela Constituição, somente a União, os estados e o Distrito Federal mantêm a carreira de procurador. A eles, cabe a função de representar judicialmente o ente federado e fazer a consultoria jurídica necessária. De acordo com a justificativa da PEC, a criação da carreira de procurador municipal possibilitará aos municípios a melhoria do controle preventivo, com pareceres jurídicos mais elaborados, além de uma representação judicial mais eficiente na defesa dos interesses municipais. |
quarta-feira, 11 de abril de 2012
CÂMARA APROVA A PEC QUE CRIA A CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL
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