| Conversão da Medida Provisória nº 586, de 2012 |
Dispõe sobre o apoio
técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional
pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537,
de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de
julho de 2001.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Esta Lei dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da
União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na
Idade Certa, com a finalidade de promover a alfabetização dos estudantes até os
8 (oito) anos de idade ao final do 3o ano do ensino
fundamental da educação básica pública, aferida por avaliações
periódicas.
Art.
2o O apoio financeiro da União aos entes federados no âmbito
do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa será realizado pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ocorrerá por meio
de:
I - suporte à
formação continuada dos professores alfabetizadores e formação inicial e
continuada de professores com capacitação para a educação especial; e
II - reconhecimento
dos resultados alcançados pelas escolas e pelos profissionais da educação no
desenvolvimento das ações pactuadas.
§
1o O apoio financeiro de que trata o inciso I do caput contemplará a concessão de bolsas para
profissionais da educação, conforme categorias e parâmetros definidos em ato do
Ministro de Estado da Educação, e o desenvolvimento de recursos didáticos e
pedagógicos, entre outras medidas.
§
2o O apoio financeiro de que trata o inciso II do
caput será efetivado na forma estabelecida
nos arts. 22 a 29 da
Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009.
§
3o A formação a que se refere o inciso I do caput poderá ocorrer em cursos de
pós-graduação nas instituições de educação superior públicas participantes do
Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.
§
4o No âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade
Certa, será considerada a especificidade da alfabetização dos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, por meio da articulação com a formação de professores e a
disponibilização de tecnologias educacionais, recursos didáticos e metodologias
específicas.
Art.
3o Ato do Ministro de Estado da Educação, no âmbito do Pacto
Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, disporá sobre:
I - assistência
técnica a ser ofertada pela União;
II - atividades a
serem implementadas para alcançar o objetivo do art. 1o desta
Lei;
III - metas, a
serem cumpridas até 31 de dezembro de 2022, que integrarão o Pacto Nacional pela
Alfabetização na Idade Certa; e
IV - introdução, no
currículo das instituições de ensino superior, de disciplinas específicas de
alfabetização.
Art. 4o A Lei
no 5.537, de 21 de novembro de 1968, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 3o ......................................................................................................................................................................e) prestar assistência técnica e financeira, conforme disponibilidade de dotações orçamentárias, para aperfeiçoar o processo de aprendizagem na educação básica pública, por intermédio da melhoria da estrutura física ou pedagógica das escolas;f) operacionalizar programas de financiamento estudantil;g) prestar assistência técnica e financeira, conforme disponibilidade de dotações orçamentárias, para garantir o acesso e a permanência do estudante no ensino superior..............................................................................................§ 5o Para a prestação da assistência técnica de que tratam as alíneas e e g, o FNDE disponibilizará:I - bens, materiais pedagógicos e capacitação aos sistemas de ensino e de gestão dos programas educacionais;II - instrumentos administrativos, visando a promover a eficiência na execução das ações e projetos educacionais, inclusive em procedimentos licitatórios.§ 6o Para execução da assistência técnica pelo FNDE, a disponibilização de instrumentos administrativos compreenderá:I - a indicação de especificações, padrões, estimativa de preço máximo dos bens e serviços utilizados pelos sistemas educacionais;II - o gerenciamento de registro de preço, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para uso dos sistemas de ensino, independentemente da origem dos recursos.§ 7o A assistência financeira de que trata a alínea e ocorrerá por meio de:I - transferência de recursos para execução das ações pelos entes federados, por suas redes de ensino ou por unidades executoras e demais entidades que desenvolvam atividades educacionais, conforme legislação orçamentária;II - concessão de bolsas, ressarcimento de despesas e outros mecanismos de incentivo e reconhecimento ao desenvolvimento da educação básica pública, à formação e à capacitação dos agentes públicos vinculados à educação ou à execução dos programas educacionais, na forma, condições e critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação.§ 8o A assistência financeira de que trata a alínea g ocorrerá por meio da concessão de bolsas de estudo e permanência e ressarcimento de despesas dos estudantes, na forma, condições e critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação.” (NR)“Art. 7o A implementação das ações educacionais a cargo do FNDE será regulamentada por seu Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior, cuja composição e forma de funcionamento constarão de sua estrutura regimental....................................................................................” (NR)
Art. 5o A Lei
no 8.405, de 9 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 2o .....................................................................................................................................................................§ 6o No âmbito de programas de cooperação internacional, a Capes poderá conceder bolsas, no Brasil e no exterior, a estudantes, pesquisadores e professores estrangeiros, vinculados a projetos desenvolvidos por instituições públicas de ensino superior brasileiras e estrangeiras associadas, visando à formação inicial e continuada de profissionais do magistério para educação básica e superior e à internacionalização da produção científica e tecnológica do Brasil.” (NR)
Art. 6o A Lei no 10.260, de 12
de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5o ............................................................................................................................................................VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9o deste artigo.§ 4o Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato....................................................................................” (NR)
Art.
7o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de abril de 2013;
192o da Independência e 125o da
República.
DILMA
ROUSSEFFGuido
MantegaJosé Henrique Paim
Fernandes
Miriam Belchior
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 25.4.2013 e retificado em 26.4.2013
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