LEI 12.799/2013 - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR FEDERAL

LEI Nº 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o As instituições federais de educação superior adotarão critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos.

Parágrafo único. Será assegurado isenção total do pagamento das taxas referidas no caput ao candidato que comprovar cumulativamente:

I - renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio;

II - ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2013