terça-feira, 1 de março de 2011

SÚMULA VINCULANTE Nº 32

Publicada a Súmula Vinculante nº 32, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece “ O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”.




Precedentes: ADI 1.390/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 15.03.1996; ADI 1.332-MC/RJ, Tribunal Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 11.04.1997; ADI 1.648/MG, rel.



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