A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará , em primeira discussão, o projeto de lei 1.132/07, que obriga empresas que forneçam bens ou serviços no estado do Rio a receberem, analisarem e responderem conflitos de consumo apresentados pelos consumidores. A proposta é do deputado licenciado Rodrigo Neves (PT) e diz que as reclamações poderão ser feitas por qualquer meio. “As empresas vêm desrespeitando os consumidores, que sentem dificuldades em expor os problemas da relação de consumo, muitas das vezes, por inexistência de um canal pós-venda adequado”, argumenta o parlamentar.
O procedimento para o recebimento, análise e resposta das demandas obedecerão a critérios como a emissão de número de protocolo da reclamação, prazo máximo de 15 dias para resposta, que poderá ser contestada pelo consumidor. “Caso não ocorra a solução do conflito de consumo, respeitado o prazo contratual ou legal para a interrupção do fornecimento do bem ou suspensão da prestação do serviço, a empresa somente poderá interromper o fornecimento do bem ou a prestação do serviço se notificar o consumidor com antecedência mínima de cinco dias”, diz o texto.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
COMENTÁRIO: ESSE É UM PROJETO DE LEI INTERESSANTE, POIS OBRIGA A EMPRESA A
TOMAR CONHECIMENTO DO PROBLEMA (MUITAS VEZES A DIREÇÃO DA EMPRESA DESCONHECE A RECLAMAÇÃO DO CLIENTE) E A TENTAR UMA SOLUÇÃO AMIGÁVEL, ANTES DE SOFRER UMA AÇÃO JUDICIAL. DR. HERMES VITALI
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