LEI DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA

LEI Nº 12.982, DE 28 MAIO DE 2014.

Vigência

Altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o O art. 12 da Lei n^o 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2^o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1^o: 

“Art. 12.  ........................................................................ 

§ 1^o  ............................................................................... 

§ 2^o Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento.” (NR) 

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. 

Brasília, 28 de maio de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República. 

DILMA ROUSSEFFJosé Henrique Paim Fernandes
Arthur Chioro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2014