Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2014 - DOU 1 de 25.07.2014, foram instituídos os códigos de receita a seguir, a serem utilizados no preenchimento do campo 04 de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
Item
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Código de Receita (Darf)
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Especificação da Receita
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1
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4720
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Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento
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2
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4737
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Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento
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3
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4743
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Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento
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4
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4750
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Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento
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5
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4766
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Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL
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6
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4772
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Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL
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7
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4789
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Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL
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8
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4795
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Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL
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