LEI Nº 12.899/2013 ESTATUTO DO IDOSO - PRIORIDADE E A SEGURANÇA DO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO

LEI Nº 12.899, DE 18 DEZEMBRO DE 2013.

Altera o art. 42 da Lei no 10.741, de 1o de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei altera o art. 42 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

Art. 2^o O art. 42 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.” (NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

DILMA ROUSSEFF
César Borges
Aguinaldo Ribeiro
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

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