Divulgada nova disciplina relativa ao parcelamento de débitos fiscais de ICMS em SP

Foi divulgada nova disciplina relativa ao parcelamento de débitos fiscais de ICMS e revogada a Resolução SF nº 99/2010, que dispunha sobre o assunto, com efeitos a partir de 16.10.2012.

(Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 - DOE SP de 16.10.2012)