SÚMULA 598 - STJ: É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
STJ. 1ª seção. Aprovada em 08/10/2017, DJe 20/11/2017
STJ. 1ª seção. Aprovada em 08/10/2017, DJe 20/11/2017
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