Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 967.005 - SP (2007/0236299-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES E OUTRO(S)

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR

ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ.

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE DEIXA DE

IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVOS

REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O primeiro agravo regimental foi manejado por advogado sem

poderes nos autos, no momento da interposição do recurso, o

que atrai o óbice da Súmula 115/STJ.

2. Quanto ao segundo regimental, verifica-se inexistir impugnação

específica, como seria de rigor, a todos os fundamentos da

decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a

pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem

incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide,

na espécie, a Súmula 182/STJ.

3. Agravos regimentais não conhecidos, com aplicação de multa

prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, não conheceu dos agravos regimentais, com

aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul

Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília (DF), 26 de abril de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Documento: 15186722 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/05/2011 Página 1 de 1