domingo, 1 de maio de 2011

SP: CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

O Municipio de São Paulo criou a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria Geral
do Município. Tendo como fundamento legal o Decreto nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010.
O objetivo é realizar acordos diretos com os titulares de precatórios. A dívida atual do Município de
São Paulo é de 14 bilhões. Assim a intenção da PGM é cumprir o disposto na Emenda Constitucional
nº 62, que estipulou o prazo máximo de quinze anos para a quitação dos precatórios. Dr. Hermes Vitali





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