Benefícios previdenciários: Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Os benefícios previdenciários dividem-se em comuns e acidentários, dentre alguns exemplos de benefícios temos o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.
Auxílio-doença
Institui o artigo 59, da Lei 8.21391, que auxílio-doença "é o benefício recebido pelo segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos". Passados os primeiros quinze dias, o segurado passa a receber o benefício da Seguridade Social e, por isso, disciplina o artigo 476, da Consolidação das Leis do Trabalho, que "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". As expressões seguro-doença e auxílio-enfermidade, hoje, foram substituídas por auxílio-doença.
Por ser um benefício pago em decorrência da incapacidade temporária do segurado, entende-se que, via de regra, é de curta duração e renovável. O artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, dispõe que "a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada".
Tal benefício é previsto nos artigos 59 a 64 da Lei 8.213/91. Terão direito ao auxílio-doença todo segurado da Previdência Social que permanecer inapto a exercer suas atividades a partir do décimo sexto dia consecutivo. Conforme determina o artigo 59, da Lei 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
Havendo relação de emprego a empresa não tem obrigação de contar o tempo de serviço passado o 15º dia de afastamento, devendo apenas pagar o salário integral do segurado até o 15º dia e depois caberá à Previdência fazê-lo. Sendo assim, o contrato de trabalho fica interrompido nos 15 primeiros dias e suspenso a partir do 16º dia. Não há distinção se a incapacidade é total ou parcial, mas entende-se que se a incapacidade for total deverá ser concedida a aposentadoria por invalidez.
O período de carência para o segurado perceber o auxílio-doença é de 12 contribuições mensais, de acordo com o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91. O artigo 26, inciso II da mesma lei, por sua vez, institui que "independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado".
Para os segurados especiais também independe o período de carência, desde que comprovem, mesmo que de forma descontínua, o exercício da atividade rural nos 12 últimos meses imediatos ao requerimento do benefício.
Em regra, o termo de início do auxílio-doença é do 16º dia de afastamento da atividade. Caso o segurado pleiteie a concessão do benefício passado mais de 30 dias de afastamento, deverá ser contado da data do requerimento. Preceitua o artigo 60, da Lei 8.213/91, que "o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz".
Desde que a pessoa mantenha a condição de segurada, estará amparada por esse benefício, mesmo se no momento estiver desempregada. Para o empregado doméstico, o auxílio-doença inicia-se no primeiro dia de incapacidade, que desde logo deverá ser pago pela Seguridade Social.
Caso no momento da concessão do benefício o segurado esteja recebendo algum adicional em seu salário, como por exemplo horas extras ou adicionais de periculosidade, será necessário que o mesmo discrimine tais valores para efeito de cálculo do benefício, podendo inclusive, sendo o segurado empregado, requerer o salário-família.
O auxílio-doença consiste em 91% do salário de benefício. Caso o segurado apresente novo requerimento para o benefício dentro de 60 dias da cessação do primeiro, a empresa não deverá pagar os 15 primeiros dias, já que o auxílio-doença será prorrogado. Versando o requerimento do novo benefício sobre outra doença, mesmo que dentro dos 60 dias, a empresa deverá pagar os 15 primeiros dias de afastamento. Caso o segurado empregado se afaste de suas atividades por 15 dias, por motivo de doença, e no 16º retornar ao serviço, se do mesmo voltar a se ausentar fará jus ao benefício a contar da data do novo afastamento.
A concessão do auxílio-doença será findada quando o segurado recuperar sua capacidade laboral; houver a transformação do benefício para aposentadoria por invalidez; quando morrer o segurado; e, por fim, houver a concessão do auxílio-acidente de qualquer natureza que resultar sequela apta a reduzir a capacidade funcional do segurado.
Não há prazo máximo para a concessão desse benefício. Dispõe a Súmula 282, do TST, que "ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho". Ficará a cargo do médico da Previdência Social, do sindicato ou de entidade pública o fornecimento do atestado, caso a empresa não possua médico ou convênio. Institui a Súmula 15, do TST, que "a justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos, estabelecida em lei".
Diante do exposto, primeiro vale o atestado do médico ou convênio da empresa, depois do médico da Previdência Social e, por fim, do sindicato ou de entidade pública, para efeito do abono do dia em que houver afastamento do segurado. Deve conter no atestado em comento o tempo concedido para dispensa do segurado, por extenso e numericamente; o Código de Doença Diagnosticada (CID); e, a assinatura do médico sobre o carimbo constando o nome completo do médico e o registro no respectivo Conselho profissional.
Independente da idade do segurado, estará ele obrigado a submeter-se a exame médico sempre que requisitado, sob pena de ter o benefício suspenso. A empresa considera como licenciado o empregado que percebe o auxílio-doença e está afastado de sua atividade. Estando afastado por auxílio-doença o empregado não poderá receber o aviso-prévio, pois o contrato de trabalho estará suspenso. Se, no entanto, o segurado receber o aviso-prévio no primeiro dia de afastamento, esse valerá até o 15º dia, depois ficará suspenso, voltando a contar o prazo após o retorno do empregado.
A empresa fica obrigada a recolher o FGTS do segurado nos primeiros 15 dias de afastamento. Deverá ser reconhecida de ofício a concessão do auxílio-doença pela Seguridade Social quando o segurado não apresentar seu requerimento.
Aposentadoria por invalidez
De acordo com o disposto no artigo 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez "é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição".
As aposentadorias podem ser divididas em compulsórias e voluntárias, sendo que as primeiras ocorrem no serviço público quando o servidor é obrigado a se aposentar por ter completado 70 anos de idade, e as segundas ocorrem quando o segurado, por vontade própria, requer a aposentadoria por invalidez, especial ou por tempo de contribuição.
Institui o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, que "a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada".
A aposentadoria por invalidez é disciplinada nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91. É necessário que o segurado cumpra o período de carência de 12 meses de contribuição, contudo, importante salientar que não se exige o período de carência caso o segurado pleiteia a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente ou no caso dos segurados especiais.
Só será concedido tal benefício quando provada a incapacidade do segurado, mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social. Caso considere necessário, o segurado poderá ser acompanhado de médico de sua confiança, desde que arque com sua remuneração. Não confere direito a aposentadoria por invalidez doença preexistente à condição de segurado, salvo se a incapacidade for decorrente do agravamento ou progressão da lesão ou doença mencionada.
A renda mensal da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, e é devida a contar do dia imediato ao do término do auxílio-doença. Se a perícia médica realizada pela Previdência Social concluir que o segurado está sujeito à incapacidade total e definitiva para o trabalho, tal benefício será devido a contar do 16º dia de afastamento ou a partir da entrada do requerimento, caso esse tenha se dado após os 30 primeiros dias. Em relação ao empregado doméstico, contribuinte individual,trabalhador avulso, segurado especial e facultativo, vale ressaltar que a aposentadoria por invalidez é devida da data do início da incapacidade ou da entrada do requerimento, se for procedido após os 30 primeiros dias.
Nos primeiros 15 dias de afastamento a empresa é responsável pelo pagamento do salário do segurado. Só será concedida a aposentadoria por invalidez quando demonstrado o afastamento efetivo de todas as atividades, podendo, inclusive, ser concedida de imediato, sem que o segurado tenha percebido o auxílio-doença.
Estabelece o artigo 45, parágrafo único e alíneas, da Lei 8.213/91, que "o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)", "o acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão".
Dispõe, por sua vez, o artigo 47, inciso I e II da mesma lei que "verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente".
Por isso, entende-se que a aposentadoria por invalidez é um benefício provisório, podendo cessar caso o segurado recupere sua capacidade. Conforme preceitua o artigo 101, da Lei 8.213/01, "o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos".
FONTE: MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. Editora Atlas: São Paulo, 2007.
quarta-feira, 26 de maio de 2010
sexta-feira, 21 de maio de 2010
RECURSO DE REVISTA
É usado para o reexame das decisões do Tribunal Regional do Trabalho com base em divergências jurisprudenciais ou violações literais de dispositivos de lei ou da Constituição.
Definição:O recurso de revista é um apelo extraordinário que só será admitido se observados determinados pressupostos, onde não haverá revisão geral da decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e, por isso, é necessário que a parte demonstre a divergência jurisprudencial ou em que ponto a decisão feriu a lei ou, também, nos casos previstos no art. 896 “a” e “b” da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O recurso de revista cabe das decisões de dissídios individuais e não coletivos, julgadas pelos tribunais regionais. O recurso visa uniformizar a jurisprudência destes tribunais.
De acordo com o art. 506, III do Código de Processo Civil (CPC) o recurso deve ser contado da publicação do acórdão no órgão oficial. Cabe ressaltar, que o recurso de revista só pode ser interposto contra acórdão proferido pela turma e não contra acórdão que julga incidente de uniformização de jurisprudência (decisão interlocutória).
Admissibilidade: Mesmo que o TRT admita o recurso apenas por um dos fundamentos alegados, pode o Tribunal Superior do Trabalho (TST) conhecer da revista por todos os fundamentos apontados, já que o juízo ad quem não se vincula ao critério de admissibilidade do tribunal inferior e, por isso, não há o que se falar em agravo de instrumento.
Dispõe o art. 896, §1º da CLT que o recurso de revista deve ser interposto ao presidente do Tribunal Regional, que poderá receber ou denegar o recurso, desde que fundamente a decisão. Caso o presidente entender não ser cabível o recurso, pode a parte interessada endereçar agravo de instrumento ao TST (art. 897, "b" da CLT).
Argúi ainda o art. 896, §5º da CLT que se a decisão recorrida estiver de acordo com a súmula da jurisprudência do TST, poderá o ministro relator negar seguimento do recurso de revista. O relator tem a faculdade de negar ou dar seguimento à revista. Contra o despacho de denegação do recurso cabe, também, agravo de instrumento (art. 897, "b" da CLT).
Observa-se que há um duplo juízo de admissibilidade, sendo que em um primeiro momento, sujeita-se à apreciação do presidente do TRT, posteriormente, ao Ministro relator do TST.
Dispõe o art. 896 em seu §1º da CLT que o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo.
Como a lei nada fala sobre o prazo para extração da sentença, deve a parte requerê-la o mais rápido possível para a execução provisória do julgado.
Procedimento: O recurso de revista será interposto ao TST no prazo de oito dias da decisão proferida pelo TRT (art. 896, §1° da CLT - conforme redação da Lei n° 7.701/88, art. 12). Por despacho, o Presidente do Tribunal Regional poderá, desde que fundamente sua decisão, em qualquer hipótese, receber ou negar prosseguimento ao recurso. Apresenta-se o recurso ao Presidente do TRT (endereçamento), incluindo as razões do recurso em folha anexa, estas que serão dirigidas ao TST para sua devida apreciação. Antes do encaminhamento ao TST, e admitido o recurso, o Presidente do TRT abrirá vista à parte contrária para que possa oferecer as suas contra-razões em igual prazo do recorrente, isto é, em oito dias (art. 900 da CLT). O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitirá seu parecer, para que seja distribuído, finalmente, ao relator do TST, que fará um novo juízo de admissibilidade.
Em tal juízo de admissibilidade, o Ministro relator do TST poderá negar seguimento fundando-se em enunciado ou orientação jurisprudencial do próprio TST (cabe agravo de instrumento se denegado provimento - art. 897, "b" da CLT). Além disso, o TST analisará previamente se a causa do recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT).
Posteriormente, com o devido provimento recursal, é colocado em pauta para julgamento para a turma competente do TST, podendo as partes, inclusive, realizar sustentações orais. Se ocorrer empate na votação da turma, convoca-se um Ministro de outra para o desempate, decidindo, assim, a questão.
OBSERVAÇÔES:Segundo a instrução normativa n° 23 do TST, que dispõe sobre petições de recurso de revista, visando uma melhor celeridade na apreciação do recurso, recomenda que o recorrente utilize as indicações da instrução.
Abaixo transcritas:
"I - Recomendar sejam destacados os tópicos do recurso e, ao demonstrar o preenchimento dos seus pressupostos extrínsecos, sejam indicadas as folhas dos autos em que se encontram:
a) a procuração e, no caso de elevado número de procuradores, a posição em que se encontra(m) o(s) nome(s) do(s) subscritor(es) do recurso;
b) a ata de audiência em que o causídico atuou, no caso de mandato tácito;
c) o depósito recursal e as custas, caso já satisfeitos na instância ordinária;
d) os documentos que comprovam a tempestividade do recurso (indicando o início e o termo do prazo, com referência aos documentos que o demonstram).
II - Explicitar que é ônus processual da parte demonstrar o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, indicando:
a) qual o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso;
b) qual o dispositivo de lei, súmula, orientação jurisprudencial do TST ou ementa (com todos os dados que permitam identificá-la) que atrita com a decisão regional.
III - Reiterar que, para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
a) junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório em que foi publicado;
b) transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando os conflitos de teses que justifiquem o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
IV - Aplica-se às contra-razões o disposto nesta Instrução, no que couber".
Fonte: Sérgio Pinto Martins - Direito Processual do Trabalho - Editora
Atlas, 28ª edição.
Definição:O recurso de revista é um apelo extraordinário que só será admitido se observados determinados pressupostos, onde não haverá revisão geral da decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e, por isso, é necessário que a parte demonstre a divergência jurisprudencial ou em que ponto a decisão feriu a lei ou, também, nos casos previstos no art. 896 “a” e “b” da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O recurso de revista cabe das decisões de dissídios individuais e não coletivos, julgadas pelos tribunais regionais. O recurso visa uniformizar a jurisprudência destes tribunais.
De acordo com o art. 506, III do Código de Processo Civil (CPC) o recurso deve ser contado da publicação do acórdão no órgão oficial. Cabe ressaltar, que o recurso de revista só pode ser interposto contra acórdão proferido pela turma e não contra acórdão que julga incidente de uniformização de jurisprudência (decisão interlocutória).
Admissibilidade: Mesmo que o TRT admita o recurso apenas por um dos fundamentos alegados, pode o Tribunal Superior do Trabalho (TST) conhecer da revista por todos os fundamentos apontados, já que o juízo ad quem não se vincula ao critério de admissibilidade do tribunal inferior e, por isso, não há o que se falar em agravo de instrumento.
Dispõe o art. 896, §1º da CLT que o recurso de revista deve ser interposto ao presidente do Tribunal Regional, que poderá receber ou denegar o recurso, desde que fundamente a decisão. Caso o presidente entender não ser cabível o recurso, pode a parte interessada endereçar agravo de instrumento ao TST (art. 897, "b" da CLT).
Argúi ainda o art. 896, §5º da CLT que se a decisão recorrida estiver de acordo com a súmula da jurisprudência do TST, poderá o ministro relator negar seguimento do recurso de revista. O relator tem a faculdade de negar ou dar seguimento à revista. Contra o despacho de denegação do recurso cabe, também, agravo de instrumento (art. 897, "b" da CLT).
Observa-se que há um duplo juízo de admissibilidade, sendo que em um primeiro momento, sujeita-se à apreciação do presidente do TRT, posteriormente, ao Ministro relator do TST.
Dispõe o art. 896 em seu §1º da CLT que o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo.
Como a lei nada fala sobre o prazo para extração da sentença, deve a parte requerê-la o mais rápido possível para a execução provisória do julgado.
Procedimento: O recurso de revista será interposto ao TST no prazo de oito dias da decisão proferida pelo TRT (art. 896, §1° da CLT - conforme redação da Lei n° 7.701/88, art. 12). Por despacho, o Presidente do Tribunal Regional poderá, desde que fundamente sua decisão, em qualquer hipótese, receber ou negar prosseguimento ao recurso. Apresenta-se o recurso ao Presidente do TRT (endereçamento), incluindo as razões do recurso em folha anexa, estas que serão dirigidas ao TST para sua devida apreciação. Antes do encaminhamento ao TST, e admitido o recurso, o Presidente do TRT abrirá vista à parte contrária para que possa oferecer as suas contra-razões em igual prazo do recorrente, isto é, em oito dias (art. 900 da CLT). O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitirá seu parecer, para que seja distribuído, finalmente, ao relator do TST, que fará um novo juízo de admissibilidade.
Em tal juízo de admissibilidade, o Ministro relator do TST poderá negar seguimento fundando-se em enunciado ou orientação jurisprudencial do próprio TST (cabe agravo de instrumento se denegado provimento - art. 897, "b" da CLT). Além disso, o TST analisará previamente se a causa do recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT).
Posteriormente, com o devido provimento recursal, é colocado em pauta para julgamento para a turma competente do TST, podendo as partes, inclusive, realizar sustentações orais. Se ocorrer empate na votação da turma, convoca-se um Ministro de outra para o desempate, decidindo, assim, a questão.
OBSERVAÇÔES:Segundo a instrução normativa n° 23 do TST, que dispõe sobre petições de recurso de revista, visando uma melhor celeridade na apreciação do recurso, recomenda que o recorrente utilize as indicações da instrução.
Abaixo transcritas:
"I - Recomendar sejam destacados os tópicos do recurso e, ao demonstrar o preenchimento dos seus pressupostos extrínsecos, sejam indicadas as folhas dos autos em que se encontram:
a) a procuração e, no caso de elevado número de procuradores, a posição em que se encontra(m) o(s) nome(s) do(s) subscritor(es) do recurso;
b) a ata de audiência em que o causídico atuou, no caso de mandato tácito;
c) o depósito recursal e as custas, caso já satisfeitos na instância ordinária;
d) os documentos que comprovam a tempestividade do recurso (indicando o início e o termo do prazo, com referência aos documentos que o demonstram).
II - Explicitar que é ônus processual da parte demonstrar o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, indicando:
a) qual o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso;
b) qual o dispositivo de lei, súmula, orientação jurisprudencial do TST ou ementa (com todos os dados que permitam identificá-la) que atrita com a decisão regional.
III - Reiterar que, para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
a) junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório em que foi publicado;
b) transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando os conflitos de teses que justifiquem o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
IV - Aplica-se às contra-razões o disposto nesta Instrução, no que couber".
Fonte: Sérgio Pinto Martins - Direito Processual do Trabalho - Editora
Atlas, 28ª edição.
quinta-feira, 20 de maio de 2010
AUTÔNOMO - SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Autônomo. Contribuição
ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VINCULO. AUTONOMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Se o acordo judicial contempla pagamento de certa quantia pela prestação de serviços, sem reconhecimento de vinculo empregatício, ainda assim, são devidas as contribuições previdenciárias porque houve a prestação de serviços remunerados à empresa, fato gerador de incidência de contribuição previdenciária, como contribuinte autônomo ou individual. Inteligência dos artigos 195, I, a e II da Carta Federal e artigo 22, II, da Lei 8212/91. Deflui do disposto no parágrafo 9º do art. 276 do Dec.Lei nº 3.048/99 - "(...) É exigível o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inc. II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento." (TRT/SP - 00069200808602004 - RO - Ac. 4ªT 20100180420 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 19/03
COMENTÁRIO: É COMUM NA JUSTIÇA DO TRABALHO O NÃO RECONHECIMENTO DE VINCULO E O ACORDO COM O PAGAMENTO DAS DENOMINADAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMO CONSEQUÊNCIA HAVIA O PREJUÍZO EM RELAÇÃO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR. ESSA JURISPRUDÊNCIA DO TRT DA 2ª REGIÃO CORRIGE ESSA GRAVE INJUSTIÇA.
OXALÁ TAL JURISPRUDÊNCIA SEJA APLICADA COM HABITUALIDADE. HERMES VITALI
Autônomo. Contribuição
ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VINCULO. AUTONOMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Se o acordo judicial contempla pagamento de certa quantia pela prestação de serviços, sem reconhecimento de vinculo empregatício, ainda assim, são devidas as contribuições previdenciárias porque houve a prestação de serviços remunerados à empresa, fato gerador de incidência de contribuição previdenciária, como contribuinte autônomo ou individual. Inteligência dos artigos 195, I, a e II da Carta Federal e artigo 22, II, da Lei 8212/91. Deflui do disposto no parágrafo 9º do art. 276 do Dec.Lei nº 3.048/99 - "(...) É exigível o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inc. II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento." (TRT/SP - 00069200808602004 - RO - Ac. 4ªT 20100180420 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 19/03
COMENTÁRIO: É COMUM NA JUSTIÇA DO TRABALHO O NÃO RECONHECIMENTO DE VINCULO E O ACORDO COM O PAGAMENTO DAS DENOMINADAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMO CONSEQUÊNCIA HAVIA O PREJUÍZO EM RELAÇÃO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR. ESSA JURISPRUDÊNCIA DO TRT DA 2ª REGIÃO CORRIGE ESSA GRAVE INJUSTIÇA.
OXALÁ TAL JURISPRUDÊNCIA SEJA APLICADA COM HABITUALIDADE. HERMES VITALI
PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO
PRESCRIÇÃO
Acidente do trabalho
Prescrição. Ação acidentária. Aplicação das regras do Código Civil, sob determinadas circunstâncias, especialmente em se tratando de fatos consolidados anteriormente à vigência da EC 45/2004. Sendo pacífico, anteriormente à vigência da EC 45, que a competência para julgamento da ação acidentária era da Justiça Comum, havia consenso quanto à aplicabilidade da prescrição prevista no Código Civil para este tipo de ação. (TRT/SP - 00307200302002005 - RO - Ac. 3ªT 20100182407 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 19/03/2010)
Acidente do trabalho
Prescrição. Ação acidentária. Aplicação das regras do Código Civil, sob determinadas circunstâncias, especialmente em se tratando de fatos consolidados anteriormente à vigência da EC 45/2004. Sendo pacífico, anteriormente à vigência da EC 45, que a competência para julgamento da ação acidentária era da Justiça Comum, havia consenso quanto à aplicabilidade da prescrição prevista no Código Civil para este tipo de ação. (TRT/SP - 00307200302002005 - RO - Ac. 3ªT 20100182407 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 19/03/2010)
MULTA DO ARTIGO 475 J DO CPC
MULTA
Multa do Artigo 475 J do CPC
"Agravo de petição. Aplicação do art. 475-J do CPC à execução trabalhista. A norma contida no artigo 475-J do CPC não é compatível com a legislação trabalhista, pois, enquanto a norma processual estabelece intimação do advogado com o prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de multa. o art. 880 da CL T determina a citação da parte para pagamento em 48 horas, sob pena de penhora A determinação de aplicação do Digesto Processual Civil no processo trabalhista viola o disposto no artigo 889 da CLT, que determina explicitamente a aplicação do processo dos executivos fiscais aos trâmites e incidentes do processo de execução. A aplicação do CPC, de acordo com o artigo 769 da CL T, é subsidiária: apenas é possível quando houver omissão da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento parcial." (TRT/SP - 01671200000802006 - AP - Ac. 10ªT 20100173165 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 14/04/2010)
Multa do Artigo 475 J do CPC
"Agravo de petição. Aplicação do art. 475-J do CPC à execução trabalhista. A norma contida no artigo 475-J do CPC não é compatível com a legislação trabalhista, pois, enquanto a norma processual estabelece intimação do advogado com o prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de multa. o art. 880 da CL T determina a citação da parte para pagamento em 48 horas, sob pena de penhora A determinação de aplicação do Digesto Processual Civil no processo trabalhista viola o disposto no artigo 889 da CLT, que determina explicitamente a aplicação do processo dos executivos fiscais aos trâmites e incidentes do processo de execução. A aplicação do CPC, de acordo com o artigo 769 da CL T, é subsidiária: apenas é possível quando houver omissão da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento parcial." (TRT/SP - 01671200000802006 - AP - Ac. 10ªT 20100173165 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 14/04/2010)
terça-feira, 18 de maio de 2010
EXECUÇÃO - BENS DO SÓCIO - RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO
EXECUÇÃO
Bens do sócio
DA RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. DA MEAÇÃO. Demonstrada a insuficiência de bens da ré, respondem seus sócios pelo não pagamento dos débitos trabalhistas constituídos, eis que diante do princípio da alteridade inerente ao contrato de trabalho, não há que se transferir ao trabalhador os riscos do negócio. Desnecessária a prova de fraude ou má gestão dos negócios para que a responsabilidade recaia sobre os sócios já excluído da sociedade, especialmente quando à época em que esteve à frente da sociedade vigoravao contrato de trabalho da reclamante. Já com relação à agravante, o fato de ser casada com o sócio da ré não a torna solidariamente responsável pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa da qual o cônjuge é sócio. Não há respaldo legal para sustentar essa tese. A agravante, portanto, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução, não sendo possível que a execução se volte contra o seu patrimônio pessoal. (TRT/SP - 01134200803002004 - AP - Ac. 4ªT 20100180293 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 19/03/2010)
Bens do sócio
DA RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. DA MEAÇÃO. Demonstrada a insuficiência de bens da ré, respondem seus sócios pelo não pagamento dos débitos trabalhistas constituídos, eis que diante do princípio da alteridade inerente ao contrato de trabalho, não há que se transferir ao trabalhador os riscos do negócio. Desnecessária a prova de fraude ou má gestão dos negócios para que a responsabilidade recaia sobre os sócios já excluído da sociedade, especialmente quando à época em que esteve à frente da sociedade vigoravao contrato de trabalho da reclamante. Já com relação à agravante, o fato de ser casada com o sócio da ré não a torna solidariamente responsável pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa da qual o cônjuge é sócio. Não há respaldo legal para sustentar essa tese. A agravante, portanto, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução, não sendo possível que a execução se volte contra o seu patrimônio pessoal. (TRT/SP - 01134200803002004 - AP - Ac. 4ªT 20100180293 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 19/03/2010)
CARTÃO DE PONTO OU LIVRO - OBRIGATORIEDADE E EFEITOS
CARTÃO PONTO OU LIVRO
Obrigatoriedade e efeitos
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Sejam quais forem as alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. A juntada dos registros de horário por parte da empresa, quando empregue mais de 10 trabalhadores, não depende de determinação judicial, por isso que a manutenção de tais controles resulta de imposição legal. Esse dever lhe acarreta o ônus da prova, quando alegue horário diverso do afirmado pela parte contrária. A custódia desses documentos é estabelecida para a proteção do trabalhador, de modo a evitar que os limites de jornada estabelecidos pela Constituição sejam impunemente excedidos. E por serem comuns às partes, a prova do trabalhador se faz também por esses controles e assim o empregador que os sonega, além de não se desincumbir de seu ônus, impede aquele de fazê-lo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Estando a função informada no laudo pericial confirmada pelo preposto da reclamada e inexistindo provas capazes de infirmar o trabalho técnico, há de ser mantida a condenação em adicional de insalubridade pela confirmação de que o obreiro estava exposto a agente insalubre, nos termos da regulamentação aplicável. JUSTIÇA GRATUITA. Não é faculdade, mas dever do Juiz conceder o benefício da justiça gratuita pleiteado em conformidade com a lei, isentando a parte do recolhimento das custas processuais. Aplicação da Lei nº 1060/50, complementada pela Lei nº 7115/83. (TRT/SP - 01802200505302004 - RO - Ac. 2ªT 20100160470 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 16/03/
Obrigatoriedade e efeitos
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Sejam quais forem as alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. A juntada dos registros de horário por parte da empresa, quando empregue mais de 10 trabalhadores, não depende de determinação judicial, por isso que a manutenção de tais controles resulta de imposição legal. Esse dever lhe acarreta o ônus da prova, quando alegue horário diverso do afirmado pela parte contrária. A custódia desses documentos é estabelecida para a proteção do trabalhador, de modo a evitar que os limites de jornada estabelecidos pela Constituição sejam impunemente excedidos. E por serem comuns às partes, a prova do trabalhador se faz também por esses controles e assim o empregador que os sonega, além de não se desincumbir de seu ônus, impede aquele de fazê-lo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Estando a função informada no laudo pericial confirmada pelo preposto da reclamada e inexistindo provas capazes de infirmar o trabalho técnico, há de ser mantida a condenação em adicional de insalubridade pela confirmação de que o obreiro estava exposto a agente insalubre, nos termos da regulamentação aplicável. JUSTIÇA GRATUITA. Não é faculdade, mas dever do Juiz conceder o benefício da justiça gratuita pleiteado em conformidade com a lei, isentando a parte do recolhimento das custas processuais. Aplicação da Lei nº 1060/50, complementada pela Lei nº 7115/83. (TRT/SP - 01802200505302004 - RO - Ac. 2ªT 20100160470 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 16/03/
sexta-feira, 14 de maio de 2010
-COMO SOMOS VISTOS
- COMO SOMOS VISTOS.
"Um açougueiro estava em sua loja e ficou surpreso quando um cachorro entrou. Ele espantou o cachorro, mas logo o cãozinho voltou. Novamente ele tentou espantá-lo, foi quando viu que o animal trazia um bilhete na boca. Ele pegou o bilhete e leu: - "Pode me mandar 12 salsichas e uma perna de carneiro, por favor?" Ele olhou e viu que dentro da boca do cachorro havia uma nota de 50 Reais.
Então ele pegou o dinheiro, separou as salsichas e a perna de carneiro, colocou numa embalagem plástica, junto com o troco, e pôs na boca do cachorro.
O açougueiro ficou impressionado e como já era mesmo hora de fechar o açougue, ele decidiu seguir o animal.
O cachorro desceu a rua, quando chegou ao cruzamento deixou a bolsa no chão, pulou e apertou o botão para fechar o sinal. Esperou pacientemente com o saco na boca até que o sinal fechasse e ele pudesse atravessar a rua.
O açougueiro e o cão foram caminhando pela rua, até que o cão parou em uma casa e pôs as compras na calçada.
Então, voltou um pouco, correu e se atirou contra a porta. Tornou a fazer isso. Ninguém respondeu na casa.
Então, o cachorro circundou a casa, pulou um muro baixo, foi até a janela e começou a bater com a cabeça no vidro várias vezes.
Depois disso, caminhou de volta para a porta, e foi quando alguém abriu a porta e começou a bater no cachorro.
O açougueiro correu até esta pessoa e o impediu, dizendo:
-"Por Deus do céu, o que você está fazendo? O seu cão é um gênio!"
A pessoa respondeu:
"Um gênio? Esta já é a terceira vez nesta semana que este estúpido esquece a chave!!!"
Moral da História:
VOCÊ PODE CONTINUAR EXCEDENDO ÀS EXPECTATIVAS, MAS PARA OS OLHOS DE ALGUNS IDIOTAS, VOCÊ ESTARÁ SEMPRE ABAIXO DO ESPERADO.
"Um açougueiro estava em sua loja e ficou surpreso quando um cachorro entrou. Ele espantou o cachorro, mas logo o cãozinho voltou. Novamente ele tentou espantá-lo, foi quando viu que o animal trazia um bilhete na boca. Ele pegou o bilhete e leu: - "Pode me mandar 12 salsichas e uma perna de carneiro, por favor?" Ele olhou e viu que dentro da boca do cachorro havia uma nota de 50 Reais.
Então ele pegou o dinheiro, separou as salsichas e a perna de carneiro, colocou numa embalagem plástica, junto com o troco, e pôs na boca do cachorro.
O açougueiro ficou impressionado e como já era mesmo hora de fechar o açougue, ele decidiu seguir o animal.
O cachorro desceu a rua, quando chegou ao cruzamento deixou a bolsa no chão, pulou e apertou o botão para fechar o sinal. Esperou pacientemente com o saco na boca até que o sinal fechasse e ele pudesse atravessar a rua.
O açougueiro e o cão foram caminhando pela rua, até que o cão parou em uma casa e pôs as compras na calçada.
Então, voltou um pouco, correu e se atirou contra a porta. Tornou a fazer isso. Ninguém respondeu na casa.
Então, o cachorro circundou a casa, pulou um muro baixo, foi até a janela e começou a bater com a cabeça no vidro várias vezes.
Depois disso, caminhou de volta para a porta, e foi quando alguém abriu a porta e começou a bater no cachorro.
O açougueiro correu até esta pessoa e o impediu, dizendo:
-"Por Deus do céu, o que você está fazendo? O seu cão é um gênio!"
A pessoa respondeu:
"Um gênio? Esta já é a terceira vez nesta semana que este estúpido esquece a chave!!!"
Moral da História:
VOCÊ PODE CONTINUAR EXCEDENDO ÀS EXPECTATIVAS, MAS PARA OS OLHOS DE ALGUNS IDIOTAS, VOCÊ ESTARÁ SEMPRE ABAIXO DO ESPERADO.
segunda-feira, 10 de maio de 2010
CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES - RESUMO:
Atendendo pedido estou postando um resumo sobre a classificação das Constituições, baseada no eminente Professor José Afonso da Silva:
QUANTO À FORMA: CONSTITUIÇÕES ESCRITAS OU NÃO ESCRITAS.A constituição escrita é aquela codificada e sistematizada num texto único, elaborado numa mesma época por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais à estrutura do Estado.
Constituição não escrita é aquela cujas normas não constam de um documento único e solene, mas se baseiam nos costumes, convenções, jurisprudência e leis esparsas, como é o caso da Constituição Inglesa.
QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO: CONSTITUIÇÕES DOGMÁTICAS OU CONSTITUIÇÕES HISTÓRICAS.
A constituição dogmática é sempre escrita. É elaborada por um órgão constituinte, que sistematiza os dogmas ou idéias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento de sua elaboração.
A constituição histórica (ou costumeira), não escrita, é resultante de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos socio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado, como é exemplo a Constituição Inglesa.
Percebe-se que o conceito de constituição dogmática tem a vêr com o de constituição escrita. Da mesma forma, como o de constituição histórica tem relação com o de constituição não escrita.
QUANTO À ORIGEM: CONSTITUIÇÕES POPULARES OU CONSTITUIÇÕES OUTORGADAS
A constituição popular (democrática ou promulgada) tem origem em um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de a elaborar e estabelecer, como são nossas Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988.
A constituição outorgada é elaborada e estabelecida sem a participação do povo, quando o governante, por si ou por interposta pessoa ou instituição, outorga-a, impondo ao povo, como são exemplos as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969.
QUANTO À ESTABILIDADE: CONSTITUIÇÕES RÍGIDAS, FLEXÍVEIS OU SEMI-RÍGIDAS.
A constituição rígida é aquela somente modificável mediante procedimentos específicos, segundo exigências formais especiais, diferentes, mais solenes e difíceis que os de elaboração das leis ordinárias ou complementares. O conceito de constituição rígida pressupõe a existência de constituição escrita, uma vez que se trata de análise cuja natureza é puramente formal. Atualmente é do tipo rígida a maioria das constituições, inclusive a brasileira, que só pode ser alterada por meio do rito especial por ela prescrito em seu art. 60.
A constituição flexível é aquela que pode ser livremente modificada pelo legislador, segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias. Em regra, são flexíveis as constituições não escritas, mas também há exemplos de constituições escritas flexíveis, como foram as Constituições francesas de 1814 e 1830 e a Imperial italiana de 1848 (Estatuto Albertino).
A constituição semi-rígida é aquela que contém uma parte rígida e outra flexível, isto é, uma parte que somente pode ser modificada mediante processo especial e mais solene que o ordinário, e outra alterável pelo mesmo processo legislativo ordinário.
QUANTO AO CONTEÚDO: CONSTITUIÇÕES MATERIAIS E CONSTITUIÇÕES FORMAIS.
A constituição em sentido material designa as normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. A constituição material só se refere àquelas matérias “essencialmente constitucionais”, fundamentais do Estado; as demais matérias, mesmo integrando o texto de uma constituição escrita, não seriam constitucionais.
A constituição em sentido formal representa um conjunto de normas e princípios do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais previstos no seu próprio texto. Nessa concepção, são constitucionais todas as normas produzidas por um processo especial, mais solene do que o exigido para a elaboração das normas ordinárias.
Há uma distinção entre normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais. Aquelas seriam exclusivamente as que versam sobre a estrutura do Estado, a organização dos poderes, seu exercício, e sobre os direitos e garantias dos cidadãos; estas seriam todas as demais normas de conteúdo não substancialmente constitucional insertas no texto de uma Constituição.
CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE (OU PROGRAMÁTICA): É aquela que define fins e programas de ação futura, manifestando preocupação com a evolução política do Estado; preocupa-se não só com o presente, mas também com um ideal futuro, buscando condicionar os órgãos estatais à satisfação de tais objetivos; numa constituição dirigente temos, em grande número, normas do tipo programáticas, que são comandos destinados aos órgãos estatais, estabelecendo um plano de ação para estes, na condução dos rumos do Estado.
CONSTITUIÇÃO BALANÇO: É aquela preocupada com a situação presente, manifestando os dogmas de uma determinada organização política que esteja no Poder; sua visão limita-se à situação atual, quando muito até uma eventual transição para uma nova etapa política do Estado.
CONSTITUIÇÃO ANALÍTICA: É aquela abrangente, que não se limita a estabelecer princípios, preferindo ela mesma regulamentar incontáveis assuntos que entenda relevantes, em face da conjuntura de sua época.
CONSTITUIÇÃO SINTÉTICA: É aquela de texto resumido, que se limita a estabelecer os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, cujo exemplo é a Constituição Americana, que contém poucas dezenas de artigos.
CONSTITUIÇÃO NORMATIVA: É aquela que efetivamente cumpre o seu papel, vinculando todo o processo político do Estado – é a constituição respeitada, efetivamente, por todos os Poderes do Estado.
CONSTITUIÇÃO NOMINAL: É aquela que, apesar de jurídica e formalmente existente, não é respeitada, não é efetiva – ocorre quando os poderes constituídos ignoram sua supremacia, não cumprindo seus preceitos.
CONSTITUIÇÃO SEMÂNTICA: Essa concepção de constituição tem sido tratada pela doutrina sob dois enfoques distintos.
Numa visão antológica, constituição semântica seria aquela utilizada pelos dirigentes do Estado para sua permanência no poder, havendo um desvirtuamento da finalidade constitucional: em vez de a Constituição limitar a ação dos Governantes em benefício dos indivíduos, seu verdadeiro fim, seria utilizada por estes para a manutenção do próprio poder.
Em outra frente, considera-se constituição semântica aquela em que sua interpretação depende da valoração de seu conteúdo significativo, sociológico, visando uma maior aplicabilidade político-normativa-social do seu texto. Esse conceito contrapõe-se àquele de constituição nominalista, que é aquela cujo texto contém direcionamentos para situações concretas, a serem resolvidas mediante aplicação pura e simples das normas constitucionais, com o uso tão-só da interpretação gramatical-literal.
CONSTITUIÇÃO GARANTIA: É aquela preocupada com a preservação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do indivíduo em seu texto, por meio da imposição de limitações à ação do Estado.
QUANTO À FORMA: CONSTITUIÇÕES ESCRITAS OU NÃO ESCRITAS.A constituição escrita é aquela codificada e sistematizada num texto único, elaborado numa mesma época por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais à estrutura do Estado.
Constituição não escrita é aquela cujas normas não constam de um documento único e solene, mas se baseiam nos costumes, convenções, jurisprudência e leis esparsas, como é o caso da Constituição Inglesa.
QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO: CONSTITUIÇÕES DOGMÁTICAS OU CONSTITUIÇÕES HISTÓRICAS.
A constituição dogmática é sempre escrita. É elaborada por um órgão constituinte, que sistematiza os dogmas ou idéias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento de sua elaboração.
A constituição histórica (ou costumeira), não escrita, é resultante de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos socio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado, como é exemplo a Constituição Inglesa.
Percebe-se que o conceito de constituição dogmática tem a vêr com o de constituição escrita. Da mesma forma, como o de constituição histórica tem relação com o de constituição não escrita.
QUANTO À ORIGEM: CONSTITUIÇÕES POPULARES OU CONSTITUIÇÕES OUTORGADAS
A constituição popular (democrática ou promulgada) tem origem em um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de a elaborar e estabelecer, como são nossas Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988.
A constituição outorgada é elaborada e estabelecida sem a participação do povo, quando o governante, por si ou por interposta pessoa ou instituição, outorga-a, impondo ao povo, como são exemplos as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969.
QUANTO À ESTABILIDADE: CONSTITUIÇÕES RÍGIDAS, FLEXÍVEIS OU SEMI-RÍGIDAS.
A constituição rígida é aquela somente modificável mediante procedimentos específicos, segundo exigências formais especiais, diferentes, mais solenes e difíceis que os de elaboração das leis ordinárias ou complementares. O conceito de constituição rígida pressupõe a existência de constituição escrita, uma vez que se trata de análise cuja natureza é puramente formal. Atualmente é do tipo rígida a maioria das constituições, inclusive a brasileira, que só pode ser alterada por meio do rito especial por ela prescrito em seu art. 60.
A constituição flexível é aquela que pode ser livremente modificada pelo legislador, segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias. Em regra, são flexíveis as constituições não escritas, mas também há exemplos de constituições escritas flexíveis, como foram as Constituições francesas de 1814 e 1830 e a Imperial italiana de 1848 (Estatuto Albertino).
A constituição semi-rígida é aquela que contém uma parte rígida e outra flexível, isto é, uma parte que somente pode ser modificada mediante processo especial e mais solene que o ordinário, e outra alterável pelo mesmo processo legislativo ordinário.
QUANTO AO CONTEÚDO: CONSTITUIÇÕES MATERIAIS E CONSTITUIÇÕES FORMAIS.
A constituição em sentido material designa as normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. A constituição material só se refere àquelas matérias “essencialmente constitucionais”, fundamentais do Estado; as demais matérias, mesmo integrando o texto de uma constituição escrita, não seriam constitucionais.
A constituição em sentido formal representa um conjunto de normas e princípios do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais previstos no seu próprio texto. Nessa concepção, são constitucionais todas as normas produzidas por um processo especial, mais solene do que o exigido para a elaboração das normas ordinárias.
Há uma distinção entre normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais. Aquelas seriam exclusivamente as que versam sobre a estrutura do Estado, a organização dos poderes, seu exercício, e sobre os direitos e garantias dos cidadãos; estas seriam todas as demais normas de conteúdo não substancialmente constitucional insertas no texto de uma Constituição.
CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE (OU PROGRAMÁTICA): É aquela que define fins e programas de ação futura, manifestando preocupação com a evolução política do Estado; preocupa-se não só com o presente, mas também com um ideal futuro, buscando condicionar os órgãos estatais à satisfação de tais objetivos; numa constituição dirigente temos, em grande número, normas do tipo programáticas, que são comandos destinados aos órgãos estatais, estabelecendo um plano de ação para estes, na condução dos rumos do Estado.
CONSTITUIÇÃO BALANÇO: É aquela preocupada com a situação presente, manifestando os dogmas de uma determinada organização política que esteja no Poder; sua visão limita-se à situação atual, quando muito até uma eventual transição para uma nova etapa política do Estado.
CONSTITUIÇÃO ANALÍTICA: É aquela abrangente, que não se limita a estabelecer princípios, preferindo ela mesma regulamentar incontáveis assuntos que entenda relevantes, em face da conjuntura de sua época.
CONSTITUIÇÃO SINTÉTICA: É aquela de texto resumido, que se limita a estabelecer os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, cujo exemplo é a Constituição Americana, que contém poucas dezenas de artigos.
CONSTITUIÇÃO NORMATIVA: É aquela que efetivamente cumpre o seu papel, vinculando todo o processo político do Estado – é a constituição respeitada, efetivamente, por todos os Poderes do Estado.
CONSTITUIÇÃO NOMINAL: É aquela que, apesar de jurídica e formalmente existente, não é respeitada, não é efetiva – ocorre quando os poderes constituídos ignoram sua supremacia, não cumprindo seus preceitos.
CONSTITUIÇÃO SEMÂNTICA: Essa concepção de constituição tem sido tratada pela doutrina sob dois enfoques distintos.
Numa visão antológica, constituição semântica seria aquela utilizada pelos dirigentes do Estado para sua permanência no poder, havendo um desvirtuamento da finalidade constitucional: em vez de a Constituição limitar a ação dos Governantes em benefício dos indivíduos, seu verdadeiro fim, seria utilizada por estes para a manutenção do próprio poder.
Em outra frente, considera-se constituição semântica aquela em que sua interpretação depende da valoração de seu conteúdo significativo, sociológico, visando uma maior aplicabilidade político-normativa-social do seu texto. Esse conceito contrapõe-se àquele de constituição nominalista, que é aquela cujo texto contém direcionamentos para situações concretas, a serem resolvidas mediante aplicação pura e simples das normas constitucionais, com o uso tão-só da interpretação gramatical-literal.
CONSTITUIÇÃO GARANTIA: É aquela preocupada com a preservação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do indivíduo em seu texto, por meio da imposição de limitações à ação do Estado.
quinta-feira, 6 de maio de 2010
REMUNERAÇÃO - CONCEITO - RESUMO
Remuneração é o salário (salário-base) acrescido a outros valores recebidos pelo empregado, como comissões, gorjetas, vale-transporte, participação nos lucros, gratificações, entre outros.
Tipos especiais de remuneração
Abono – antecipação salarial. No sentido comum, adiantamento em dinheiro.
Adicional legal – é o acréscimo salarial àqueles que exercem funções mais gravosas que os demais. Deverá ser pago, por exemplo, quando o trabalhador estiver exposto a insalubridade, a periculosidade, ao prolongamento da jornada, etc.
Adicionais compulsórios, instituídos por lei:
Adicional por hora extra, deverá ser pago no mínimo em 50% do salário do trabalhador, inclusive em casos de força maior e integra a remuneração.
Adicional por serviços noturnos, é de 20% sobre o salário contratual, calculado sobre os serviços prestados após as 22horas, nos centros urbanos, pago com habitualidade será tomado para cálculo de 13° salário, férias e demais direitos, já que integra a remuneração-base.
Adicional de insalubridade – é devido ao trabalhador que presta serviços em ambiente considerado insalubre, ou seja, ambiente que por sua natureza, expõe o trabalhador a agentes nocivos a saúde, acima dos níveis de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo que é exposto a seus efeitos, calculado de acordo com o grau de insalubridade, que poderá ser mínimo, médio ou máximo, 10%, 20% e 40%, respectivamente. Integra também a remuneração-base do empregado para todos os fins.
Adicional de periculosidade – é de 30% sobre o salário contratual e integra remuneração do empregado, salvo para fins de prêmios, participação nos lucros e gratificações. Este adicional é devido ao empregado que presta serviços em contato permanente com inflamáveis, energia elétrica, explosivos e radiações ionizantes.
Adicional de transferência – é de 25% sobre o salário contratual e é devido ao empregado que é transferido para outra localidade, pelo empregador. Não será devido esse percentual do adicional, no caso de ser a transferência definitiva e que na mesma tenham sido compactuadas condições mais vantajosas ao empregado e haja o consentimento dele.
Comissão: é a retribuição em percentuais dos serviços efetuados pelo empregado.
Gratificação: é a demonstração de reconhecimento e agradecimento dada voluntariamente pelo empregador, a título de prêmio ou incentivo.
Décimo terceiro salário: nada mais é do que uma gratificação natalina compulsória. É o pagamento no mês de dezembro, baseado no valor desse último mês, e em valor correspondente aos meses trabalhados pelo empregado no ano.
Gorjetas: é a entrega de dinheiro do cliente ao empregado da empresa que o serviu, como prova de sua satisfação perante o serviço realizado.
Prêmios: é remuneração vinculada a fatores de ordem pessoal do empregado, tais como sua eficiência, produtividade, iniciativa, etc. Os prêmios não estão previstos em lei e não podem ser forma única de pagamento. Não se confundem os prêmios com a participação dos lucros da empresa, já que o empregado não visa a obtenção dos lucros, mas sim cumprir com suas atividades já preestabelecidas, conferindo o rendimento e esforço do próprio trabalhador.
Tipos especiais de remuneração
Abono – antecipação salarial. No sentido comum, adiantamento em dinheiro.
Adicional legal – é o acréscimo salarial àqueles que exercem funções mais gravosas que os demais. Deverá ser pago, por exemplo, quando o trabalhador estiver exposto a insalubridade, a periculosidade, ao prolongamento da jornada, etc.
Adicionais compulsórios, instituídos por lei:
Adicional por hora extra, deverá ser pago no mínimo em 50% do salário do trabalhador, inclusive em casos de força maior e integra a remuneração.
Adicional por serviços noturnos, é de 20% sobre o salário contratual, calculado sobre os serviços prestados após as 22horas, nos centros urbanos, pago com habitualidade será tomado para cálculo de 13° salário, férias e demais direitos, já que integra a remuneração-base.
Adicional de insalubridade – é devido ao trabalhador que presta serviços em ambiente considerado insalubre, ou seja, ambiente que por sua natureza, expõe o trabalhador a agentes nocivos a saúde, acima dos níveis de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo que é exposto a seus efeitos, calculado de acordo com o grau de insalubridade, que poderá ser mínimo, médio ou máximo, 10%, 20% e 40%, respectivamente. Integra também a remuneração-base do empregado para todos os fins.
Adicional de periculosidade – é de 30% sobre o salário contratual e integra remuneração do empregado, salvo para fins de prêmios, participação nos lucros e gratificações. Este adicional é devido ao empregado que presta serviços em contato permanente com inflamáveis, energia elétrica, explosivos e radiações ionizantes.
Adicional de transferência – é de 25% sobre o salário contratual e é devido ao empregado que é transferido para outra localidade, pelo empregador. Não será devido esse percentual do adicional, no caso de ser a transferência definitiva e que na mesma tenham sido compactuadas condições mais vantajosas ao empregado e haja o consentimento dele.
Comissão: é a retribuição em percentuais dos serviços efetuados pelo empregado.
Gratificação: é a demonstração de reconhecimento e agradecimento dada voluntariamente pelo empregador, a título de prêmio ou incentivo.
Décimo terceiro salário: nada mais é do que uma gratificação natalina compulsória. É o pagamento no mês de dezembro, baseado no valor desse último mês, e em valor correspondente aos meses trabalhados pelo empregado no ano.
Gorjetas: é a entrega de dinheiro do cliente ao empregado da empresa que o serviu, como prova de sua satisfação perante o serviço realizado.
Prêmios: é remuneração vinculada a fatores de ordem pessoal do empregado, tais como sua eficiência, produtividade, iniciativa, etc. Os prêmios não estão previstos em lei e não podem ser forma única de pagamento. Não se confundem os prêmios com a participação dos lucros da empresa, já que o empregado não visa a obtenção dos lucros, mas sim cumprir com suas atividades já preestabelecidas, conferindo o rendimento e esforço do próprio trabalhador.
COMÉRCIO - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
LEI Nº 11.603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.
Conversão da Mpv nº 388, de 2007 Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 388, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 6o da Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.
Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.” (NR)
Art. 2o A Lei no 10.101, de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.” (NR)
“Art. 6º-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Deputado NARCIO RODRIGUES
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do
Congresso Nacional, no exercício da Presidência.
COMENTÁRIO: De tempos em tempos volta a questão do trabalho aos domingos e feriados. Assim é importante conhecer a legislação que autoriza o trabalho nesses dias. No
entanto é importante observar que a legislação se reporta ao artigo 30, inciso I da Constituição Federal que dá competência aos Munícipios para legislar sobre assunto local. Assim para que ocorra o trabalho (no comércio) nos domingos e feriados há necessidade de lei municipal autorizando e de autorização na convenção coletiva do trabalho.
Conversão da Mpv nº 388, de 2007 Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 388, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 6o da Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.
Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.” (NR)
Art. 2o A Lei no 10.101, de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.” (NR)
“Art. 6º-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Deputado NARCIO RODRIGUES
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do
Congresso Nacional, no exercício da Presidência.
COMENTÁRIO: De tempos em tempos volta a questão do trabalho aos domingos e feriados. Assim é importante conhecer a legislação que autoriza o trabalho nesses dias. No
entanto é importante observar que a legislação se reporta ao artigo 30, inciso I da Constituição Federal que dá competência aos Munícipios para legislar sobre assunto local. Assim para que ocorra o trabalho (no comércio) nos domingos e feriados há necessidade de lei municipal autorizando e de autorização na convenção coletiva do trabalho.
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