O prazo de entrega do DACON - Demonstrativo de Apuração de Constribuições Sociais foi prorrogado para o quinto dia útil do mês de outubro de 2011, conforme o Diario Oficial da União de 2 de agosto. Tal disposição vale para pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas jurídicas que apuram a contribuição do PIS?PASEP com base na folha de salários.
A apresentação do DACON ocorre mensalmente, pelo estabelecimento matriz. A partir da disponibilização pela Secretária da Receita Federal do Brasil, o preenchimento, a gravação e a transmissão dos demonstrativos entregues semestralmente acontecerão de forma independente em relação a cada um dos meses do semestre. Assim haverá a expedição de recibos para cada mês. E importante salientar que é obrigatória a assinatura digital. Estão dispensadas da apresentação as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto de Renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no DACON seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, assim como as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Regimes Espeical Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Caso a empresa seja excluida do SIMPLES NACIONAL, ela fica obrigada a apresentação do DACON
Se o DACON não for entregue no prazo ou com erros ou omissões a empresa fica sujeira a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins ou Pis/Pasep, informado no demonstrativo. No caso da não entrega ou de entrega após o prazo, fica limitada a 20% daquele montante. Acréscido de multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. O DACON é utilizado para apurar o PIS e COFINS sendo hoje também utilizado o EFD - Pis/Cofins.
DR. HERMES VITALI
A apresentação do DACON ocorre mensalmente, pelo estabelecimento matriz. A partir da disponibilização pela Secretária da Receita Federal do Brasil, o preenchimento, a gravação e a transmissão dos demonstrativos entregues semestralmente acontecerão de forma independente em relação a cada um dos meses do semestre. Assim haverá a expedição de recibos para cada mês. E importante salientar que é obrigatória a assinatura digital. Estão dispensadas da apresentação as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto de Renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no DACON seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, assim como as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Regimes Espeical Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Caso a empresa seja excluida do SIMPLES NACIONAL, ela fica obrigada a apresentação do DACON
Se o DACON não for entregue no prazo ou com erros ou omissões a empresa fica sujeira a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins ou Pis/Pasep, informado no demonstrativo. No caso da não entrega ou de entrega após o prazo, fica limitada a 20% daquele montante. Acréscido de multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. O DACON é utilizado para apurar o PIS e COFINS sendo hoje também utilizado o EFD - Pis/Cofins.
DR. HERMES VITALI
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