TRF 1ª REGIÃO: IMPOSTO DE RENDA NÃO INCINDE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS

Ex-funcionário da Brasil Telecom Celular S/A, desligado da empresa por ter aderido ao Plano de Indenização à Aposentadoria, apelou contra sentença de 1.º grau para que não haja incidência de imposto de renda sobre as parcelas rescisórias devidas por dispensa sem justa causa ou adesão ao plano. Segundo a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo, o regulamento do plano de indenização à saída instituído no processo de reestruturação organizacional da Brasil Telecom Celular S/A estabelece que os colaboradores que tenham interesse em se desligar da empresa com indenização para aposentadoria e que estejam inseridos nas condições estabelecidas terão acesso, por liberalidade da empresa, a concessões especiais para a sua saída. Desse modo, a relatora afirmou que as parcelas pagas constituem indenização pela perda do posto de trabalho, razão pela qual não há que se falar em incidência do imposto de renda. A desembargadora afirmou, ainda, que o desligamento do ex-funcionário se deu por ter ele aderido ao plano de indenização à saída, fonte normativa prévia, estabelecido pela empresa, o que determina a natureza indenizatória da verba recebida. A magistrada, então, em seu voto, determinou que, consoante disciplina do art. 515, § 3.º, do CPC, a Fazenda Nacional se abstenha de exigir o recolhimento do imposto de renda sobre as verbas denominadas indenização pagas ao funcionário aposentado. Ap - 2009.34.00.006451-0/DF Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1.ª Região