DECRETO REGULAMENTA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - SERVIÇO DE REFERÊNCIA SENTINELA

DECRETO Nº 5.099, DE 3 DE JUNHO DE 2004.

Regulamenta a Lei no 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.778, de 24 de novembro de 2003, e

        Considerando que o Brasil é signatário da Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher, Pequim, 1995, e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, Belém do Pará, 1995; e

        Considerando que a violência contra a mulher, apesar de configurar problema de alta relevância e de elevada incidência, apresenta pequena visibilidade social, e que o registro no Sistema Único de Saúde destes casos é fundamental para dimensionar o problema e suas conseqüências, a fim de contribuir para o desenvolvimento das políticas e atuações governamentais em todos os níveis;

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam instituídos os serviços de referência sentinela, aos quais serão notificados compulsoriamente os casos de violência contra a mulher, definidos na Lei n^o 10.778, de 24 de novembro de 2003.

        Art. 2^o  O Ministério da Saúde coordenará plano estratégico de ação para a instalação dos serviços de referência sentinela, inicialmente em Municípios que demonstrem possuir capacidade de gestão e que preencham critérios epidemiológicos definidos pelo Ministério da Saúde.

        Art. 3^o  Os serviços de referência sentinela instalados serão acompanhados mediante processo de monitoramento e avaliação, que definirá a possibilidade de expansão para todas as unidades e serviços de saúde, no prazo de um ano.

        Art. 4^o  O instrumento de notificação compulsória é a ficha de notificação, a ser padronizada pelo Ministério da Saúde.

        Art. 5^o  O Ministério da Saúde expedirá, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação deste Decreto, normas complementares pertinentes aos mecanismos de operacionalização dos serviços de referência sentinela.

        Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 3 de junho de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima