NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

LEI N^o 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.

RegulamentoVigência

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.       (Vide Lei nº 13.931, de 2019)    (Vigência)

        § 1^o Para os efeitos desta Lei, deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.

        § 1^o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado.        (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)      (Vigência)

        § 2^o Entender-se-á que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica e que:

        I – tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual;

        II – tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar; e

        III – seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

        § 3^o Para efeito da definição serão observados também as convenções e acordos internacionais assinados pelo Brasil, que disponham sobre prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

        Art. 2^o A autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel cumprimento desta Lei.

        Art. 3^o A notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta Lei tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham recebido.

        Parágrafo único. A identificação da vítima de violência referida nesta Lei, fora do âmbito dos serviços de saúde, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável.

        Art. 4^o As pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas ficam sujeitas às obrigações previstas nesta Lei.

        Art. 5^o A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

        Art. 6^o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta Lei, o disposto na Lei n^o 6.259, de 30 de outubro de 1975.

        Art. 7^o O Poder Executivo, por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá a regulamentação desta Lei.

        Art. 8^o Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

        Brasília, 24 de novembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAHumberto Sérgio Costa LIma
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2003

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