ALTERA A LEI Nº 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978 PARA INCLUIR A EXPLORAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS E DE REVESTIMENTO E DE CARBONATOS DE CÁLCIO E DE MAGNÉSIO NO REGIME DE LICENCIAMENTO OU DE AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO

LEI Nº 13.975, DE 7 DE JANEIRO DE 2020

Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ....................................................................................................

......................................................................................................................

III - argilas para indústrias diversas;

......................................................................................................................

V - rochas ornamentais e de revestimento;

VI - carbonatos de cálcio e de magnésio empregados em indústrias diversas.

...............................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 7 de  janeiro  de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Bento Albuquerque
Ricardo de Aquino Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2020