LEI GARANTE AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A PREVENÇÃO, A DETECÇÃO E O TRATAMENTO DOS CÂNCERES DO COLO UTERINO E DE MAMA, NO ÂMBITO DO SUS, PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO ÀS MULHERES COM DEFICIÊNCIA

LEI Nº 13.362, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 2^o da Lei n^o 11.664, de 29 de abril de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2^o, numerando-se o atual parágrafo único como § 1^o:  

“Art. 2^o  .......................................................................... 

§ 1º  ............................................................................... 

§ 2º  Às mulheres com deficiência serão garantidos as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem o atendimento previsto no caput e no § 1^o.” (NR)  

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de novembro de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República. 

MICHEL TEMERRicardo José Magalhães Barros