LEI VEDA A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO IDOSO ENFERMO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ASSEGURA O ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA A OBTENÇÃO DE LAUDO DE SAÚDE

LEI Nº 12.896, DE 18 DEZEMBRO DE 2013.

Acrescenta os §§ 5o e 6o ao art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o O art. 15 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5^o e 6^o: 

“Art. 15................................................................... 

............................................................................................. 

§ 5^o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: 

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou 

II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. 

§ 6^o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.” (NR) 

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República. 

DILMA ROUSSEFFAlexandre Rocha Santos Padilha
Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013