Mensagem de veto |
Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente.
Art 3º - A inobservância do disposto nos artigos anteriores sujeitará os infratores à aplicação das penalidades previstas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Brasília, em 23 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOãO FIGUEIREDOIbrahim Abi-Ackel
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