LEI 13.367/2016 - ALTERA A LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

LEI Nº 13.367, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a Lei no 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 1^o da Lei n^o 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o  As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do § 3^o do art. 58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo.

Parágrafo único.  A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.” (NR)

Art. 2^o  O art. 2^o da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o  No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.” (NR)

Art. 3^o  O § 1^o do art. 3^o da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o  ..........................................................................

§ 1^o Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

...................................................................................” (NR)

Art. 4^o  A Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3^o-A:

“Art. 3^o-A.  Caberá ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por deliberação desta, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens.”

Art. 5^o  A Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6^o-A:

“Art. 6^o-A.  A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.”

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de dezembro de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2016  

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