LEI QUE REVOGOU O TIPO PENAL: MENDIGAR POR OCIOSIDADE OU CUPIDEZ

LEI Nº 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009.

Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

          Art. 1^o  É revogado o art. 60 do Decreto-Lei n^o 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 16 de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2009