EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Este texto não substitui o publicado no DOU 6.8.2014
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. |
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitóriaspassa a vigorar acrescido do seguinte art. 92-A:
"Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Brasília, em 5 de agosto de 2014.
Mesa da Câmara dos Deputado
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVESPresidente Deputado ARLINDO CHINAGLIA 1º - Vice- Presidente Deputado FÁBIO FARIA 2º - Vice- Presidente Deputado MARCIO BITTAR 1º - Secretário Deputado SIMÃO SESSIM 2º - Secretário Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 3º - Secretário
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
4º - Secretário |
Mesa do Senado Federal
Senador RENAN CALHEIROSPresidente Senador JORGE VIANA 1º - Vice- Presidente Senador ROMERO JUCÁ 2º - Vice- Presidente Senador FLEXA RIBEIRO 1º - Secretário Senadora ANGELA PORTELA 2ª - Secretária Senador CIRO NOGUEIRA 3º - Secretário Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 4º - Secretário |
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