PORTARIA CAT Nº 24/2012 - COMUNICADO CAT Nº 6/2012 - DENGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFe

SP - ICMS - NF-e - Autorização de uso - Destinatário com irregularidades - Denegação - Prorrogação do início da vigência

Foram publicadas no DOE SP de 28.02.2012, a Portaria CAT nº 24/2012 e o Comunicado CAT nº 6/2012, relativos à hipótese de denegação da Autorização de Uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário, aplicável a partir de 2 de abril de 2012.