LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Vigência

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1^o   Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. 

§ 1^o  O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3^o do art. 37 da Constituição Federal. 

§ 2^o  A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto: 

I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e 

II - na Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo. 

§ 3^o  Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular. 

Art. 2^o  Para os fins desta Lei, consideram-se: 

I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público; 

II - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública; 

III - administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública; 

IV - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; e

V - manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços. 

Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011. 

Art. 3^o  Com periodicidade mínima anual, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. 

Art. 4^o  Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS BÁSICOS E DEVERES DOS USUÁRIOS 

Art. 5^o  O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: 

I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários; 

II - presunção de boa-fé do usuário; 

III - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo; 

IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação; 

V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação; 

VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; 

VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário; 

VIII - adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários; 

IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade; 

X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento; 

XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; 

XII - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos; 

XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; 

XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e 

XV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada. 

Art. 6^o  São direitos básicos do usuário: 

I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; 

II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; 

III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; 

IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; 

V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e 

VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: 

a) horário de funcionamento das unidades administrativas; 

b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; 

c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; 

d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e 

e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado. 

Art. 7^o  Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. 

§ 1^o  A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. 

§ 2^o  A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a: 

I - serviços oferecidos; 

II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; 

III - principais etapas para processamento do serviço; 

IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; 

V - forma de prestação do serviço; e 

VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço. 

§ 3^o  Além das informações descritas no § 2^o, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos: 

I - prioridades de atendimento; 

II - previsão de tempo de espera para atendimento; 

III - mecanismos de comunicação com os usuários; 

IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e 

V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação. 

§ 4^o  A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet. 

§ 5^o  Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário. 

Art. 8^o  São deveres do usuário: 

I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; 

II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; 

III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e 

IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei. 

CAPÍTULO III

DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 

Art. 9^o  Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. 

Art. 10.  A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente. 

§ 1^o  A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação. 

§ 2^o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria. 

§ 3^o  Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem. 

§ 4^o  A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo. 

§ 5^o  No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4^o, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a administração pública ou sua ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário. 

§ 6^o  Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão colocar à disposição do usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a apresentação do requerimento previsto no caput, facultada ao usuário sua utilização. 

§ 7^o  A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 

Art. 11. Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente público. 

Art. 12. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. 

Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende: 

I - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; 

II - emissão de comprovante de recebimento da manifestação; 

III - análise e obtenção de informações, quando necessário; 

IV - decisão administrativa final; e 

V - ciência ao usuário. 

CAPÍTULO IV

DAS OUVIDORIAS 

Art. 13.  As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico: 

I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; 

II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade; 

III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; 

IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei; 

V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei; 

VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e 

VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes. 

Art. 14.  Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão: 

I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e 

II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos. 

Art. 15.  O relatório de gestão de que trata o inciso II do caput do art. 14 deverá indicar, ao menos: 

I - o número de manifestações recebidas no ano anterior; 

II - os motivos das manifestações; 

III - a análise dos pontos recorrentes; e 

IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas. 

Parágrafo único. O relatório de gestão será: 

I - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria; e 

II - disponibilizado integralmente na internet. 

Art. 16.  A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período. 

Parágrafo único. Observado o prazo previsto no caput, a ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período. 

Art. 17.  Atos normativos específicos de cada Poder e esfera de Governo disporão sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias. 

CAPÍTULO V

DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS 

Art. 18.  Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários. 

Parágrafo único. Os conselhos de usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições: 

I - acompanhar a prestação dos serviços; 

II - participar na avaliação dos serviços; 

III - propor melhorias na prestação dos serviços; 

IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e 

V - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor. 

Art. 19.  A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação. 

Parágrafo único. A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado. 

Art. 20.  O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor. 

Art. 21.  A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e sem remuneração. 

Art. 22.  Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a organização e funcionamento dos conselhos de usuários. 

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 

Art. 23.  Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos: 

I - satisfação do usuário com o serviço prestado; 

II - qualidade do atendimento prestado ao usuário; 

III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços; 

IV - quantidade de manifestações de usuários; e 

V - medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço. 

§ 1^o  A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados. 

§ 2^o  O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários na periodicidade a que se refere o § 1^o, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário. 

Art. 24.  Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários. 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 25.  Esta Lei entra em vigor, a contar da sua publicação, em: 

I - trezentos e sessenta dias para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de quinhentos mil habitantes; 

II - quinhentos e quarenta dias para os Municípios entre cem mil e quinhentos mil habitantes; e 

III - setecentos e vinte dias para os Municípios com menos de cem mil habitantes. 

Brasília, 26 de junho de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República. 

MICHEL TEMERTorquato Jardim
Dyogo Henrique de Oliveira
Wagner de Campos Rosário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017

PRECATÓRIOS DE PEQUENO VALOR

LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017.

Mensagem de veto

Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.

Parágrafo único. Os valores correspondentes à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário, o qual poderá destinar até 10% (dez por cento) do total para o pagamento de perícias realizadas em ação popular.

Art. 2^o  Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.

§ 1^o  O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.

§ 2^o  Do montante cancelado:

I - pelo menos 20% (vinte por cento) deverá ser aplicado pela União na  manutenção e desenvolvimento do ensino;

II - pelo menos 5% (cinco por cento) será aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

§ 3^o  Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.

§ 4^o  O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3^o deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.

Art. 3^o  Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.

Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.

Art. 4^o  (VETADO).

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2017; 196^o  da Independência e 129^o da República.

EUNÍCIO OLIVEIRA
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2017

ALTERA O ESTATUTO DO IDOSO

LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017.

Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei altera os arts. 3^o, 15 e 71 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.

Art. 2^o  O art. 3^o da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2^o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1^o:

“Art. 3^o  .................................................................

§ 1^o  .......................................................................

§ 2º  Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.” (NR)

Art. 3^o  O art. 15 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7^o:

“Art. 15.  ...............................................................

.....................................................................................

§ 7º  Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.” (NR)

Art. 4^o  O art. 71 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5^o:

“Art. 71.  ................................................................

......................................................................................

§ 5º  Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.” (NR)

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República.

MICHEL TEMER
Luislinda Dias de Valois Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2017

FGTS - RENTABILIDADE

LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017.

Conversão da Medida Provisória nº 763, de 2016

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 763, de 2016, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério:

I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei;

II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e

III - a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício.

§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei."(NR)

"Art. 20. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS."(NR)

Art. 2º A apuração do resultado auferido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para fins de distribuição, será iniciada no exercício de 2016.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 25 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2017

ANOREXÌGENOS

LEI Nº 13.454, DE 23 DE JUNHO DE 2017.

Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam autorizados a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

RODRIGO MAIA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2017

PREÇOS - DIFERENCIAÇÂO

LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Conversão da Medida Provisória nº 764, de 2016

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. 

Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput deste artigo. 

Art. 2^o  A Lei n^o 10.962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5^o-A: 

“Art. 5º-A.  O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. 

Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990.” 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de junho de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República. 

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Ilan Goldfajn

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.201

PROGRAMA SEGURO-EMPREGO

LEI Nº 13.456, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Conversão da Medida Provisória nº 761, de 2016

Altera o Programa de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O  Programa  de  Proteção  ao  Emprego  (PPE),  instituído  pela  Lei n^o 13.189, de 19 de novembro de 2015, passa a ser denominado Programa Seguro-Emprego (PSE), como política pública de emprego ativa. 

Parágrafo único. Os trabalhos técnico-administrativos do PSE cabem ao Ministério do Trabalho, observada a regulamentação por meio de ato do Poder Executivo federal. 

Art. 2^o  A ementa da Lei n^o 13.189, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 

 “Institui o Programa Seguro-Emprego (PSE).” 

Art. 3^o  A Lei n^o 13.189, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1º  Fica instituído o Programa Seguro-Emprego (PSE), com os seguintes objetivos:

..................................................................................... 

Parágrafo único. O PSE consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.” (NR) 

“Art. 2^o  Podem aderir ao PSE as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário. 

§ 1^o  A adesão ao PSE pode ser feita perante o Ministério do Trabalho até o dia 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de vinte e quatro meses, na forma definida em regulamento, respeitada a data de extinção do programa. 

§ 2^o  Têm prioridade de adesão ao PSE, observados os critérios definidos pelo Poder Executivo federal: 

I - a empresa que demonstre observar a cota de pessoas com deficiência; 

II - as microempresas e empresas de pequeno porte; e 

III - a empresa que possua em seus quadros programa de reinserção profissional de egressos do sistema penitenciário. 

§ 3^o  As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão contar com o apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), conforme disposto em regulamento.” (NR) 

“Art. 3º  Poderão aderir ao PSE as empresas que se enquadrem nas condições estabelecidas pelo Comitê do Programa de Proteção ao Emprego, criado pelo Decreto n^o 8.479, de 6 de julho de 2015, independentemente do setor econômico, e que cumprirem os seguintes requisitos:

..................................................................................... 

II - apresentar  ao  Ministério  do Trabalho solicitação de adesão ao PSE;

..................................................................................... 

VI - comprovar a situação de dificuldade econômico-financeira, fundamentada no Indicador Líquido de Empregos (ILE), considerando-se nesta situação a empresa cujo ILE seja igual ou inferior ao percentual a ser definido em ato do Poder Executivo federal, apurado com base nas informações disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados  (CAGED), consistindo o ILE no percentual representado pela diferença entre admissões e demissões acumulada nos doze meses anteriores ao da solicitação de adesão ao PSE dividida pelo número de empregados no mês anterior ao início desse período.

..................................................................................... 

§ 2º  A regularidade de que trata o inciso V do caput deste artigo deverá ser observada durante o período de adesão do PSE, como condição para permanência no Programa.  

§ 3º  No cálculo do indicador de que trata o inciso VI do caput deste artigo, não serão computados os eventos de transferência por entrada, de transferência por saída e de admissão ou desligamento de aprendizes.” (NR)

“Art. 4º  Os empregados de empresas que aderirem ao PSE e que tiverem o seu salário reduzido, nos termos do art. 5^o desta Lei, fazem jus à compensação pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da redução salarial e limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho.

...........................................................................” (NR) 

“Art. 5^o  O acordo coletivo de trabalho específico para adesão ao PSE, celebrado entre a empresa e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante da empresa, pode reduzir em até 30% (trinta por cento) a jornada e o salário. 

§ 1^o  ......................................................................

..................................................................................... 

IV - período pretendido de adesão ao PSE e de redução temporária da jornada de trabalho, que deve ter duração de até seis meses, podendo ser prorrogado por períodos de seis meses, desde que o período total não ultrapasse vinte e quatro meses;

.................................................................................... 

VI - constituição de comissão paritária, composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PSE, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do acordo e do Programa, exceto nas microempresas e empresas de pequeno porte. 

§ 2º O acordo coletivo de trabalho específico de que trata este artigo não disporá sobre outras condições de trabalho que não aquelas decorrentes da adesão ao PSE.

..................................................................................... 

§ 7º  Para fins do disposto no § 4^o deste artigo, cada microempresa ou empresa de pequeno porte deverá demonstrar individualmente o cumprimento dos requisitos exigidos para adesão ao PSE, com o apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

..................................................................................... 

§ 9º  O número total de trabalhadores e de setores abrangidos pelo Programa de que tratam os incisos I e II do § 1^o deste artigo e a redução do percentual de que trata o inciso III do § 1^o deste artigo poderão ser alterados durante o período de adesão ao Programa, desde que aprovados em assembleia dos trabalhadores abrangidos pelo Programa, dispensada a formalização de termo aditivo ao acordo, observados os critérios a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.” (NR) 

“Art. 6^o  A empresa que aderir ao PSE fica proibida de: 

I - dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PSE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão; e 

II  - ........................................................................

..................................................................................... 

c) efetivação de estagiário; 

d) contratação de pessoas com deficiência ou idosas; e 

e) contratação de egresso dos sistemas prisional e de medidas socioeducativas. 

§ 1^o  Nas hipóteses de contratação previstas no inciso II do caput deste artigo, o empregado deve ser abrangido pelo acordo coletivo de trabalho específico.

...........................................................................” (NR) 

“Art. 7^o  A empresa pode denunciar o PSE a qualquer momento, desde que comunique o ato ao sindicato que celebrou o acordo coletivo de trabalho específico, aos seus trabalhadores e ao Poder Executivo federal, com antecedência mínima de trinta dias, demonstrando as razões e a superação da situação de dificuldade econômico-financeira.

..................................................................................... 

§ 2^o  Deve ser mantida a garantia de emprego, nos termos da adesão original ao PSE e aos seus acréscimos. 

§ 3^o  Somente após seis meses da denúncia, pode a empresa aderir novamente ao PSE, caso demonstre que enfrenta nova situação de dificuldade econômico-financeira.” (NR) 

“Art. 8^o  Fica excluída do PSE e impedida de aderir ao Programa novamente a empresa que:

..................................................................................... 

II - cometer fraude no âmbito do PSE, assim entendida como a situação em que empresa obtiver, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, relativamente ao Programa, como atos praticados quanto à burla das condições e dos critérios para adesão e permanência no Programa, fornecimento de informações não verídicas, apresentação de documentos falsos ou desvio dos recursos da compensação financeira do Programa destinada aos empregados abrangidos; ou

..................................................................................... 

§ 1^o  A empresa que descumprir o acordo coletivo ou as normas relativas ao PSE fica obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e a pagar multa administrativa correspondente a 100% (cem por cento) desse valor, calculada em dobro no caso de fraude, a ser aplicada conforme o Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e revertida ao FAT.

..................................................................................... 

§ 3^o  Para fins da correção dos recursos de que trata o § 1^o deste artigo, o valor a ser restituído ao FAT, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, calculada na forma de capitalização simples, ou seja, pela soma aritmética dos valores mensais da taxa Selic, adicionando-se 1% (um por cento) no último mês de atualização e utilizando-se para o cálculo do débito o Sistema Débito Web disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União.” (NR) 

“Art. 11.  O PSE extingue-se em 31 de dezembro de 2018.” (NR)  

“Art. 11-A.  Até o final do mês de fevereiro de cada exercício, o Poder Executivo federal estabelecerá o limite máximo anual para as despesas totais do PSE, observados os parâmetros econômicos oficiais utilizados na gestão fiscal. 

§ 1^o  Para fins de estimativa do cálculo das despesas totais referidas no caput deste artigo, será considerado o somatório do estoque de benefícios concedidos com os novos benefícios a serem desembolsados no exercício. 

§ 2^o  A gestão fiscal de que trata o caput deste artigo compreende a elaboração dos orçamentos anuais e as avaliações de receitas e despesas para cumprimento do disposto no art. 9^o da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000. 

§ 3^o  O Poder Executivo federal, por meio de regulamento, poderá fixar orçamento do PSE dedicado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.” 

“Art. 11-B.  O Ministério do Trabalho enviará semestralmente, pelo período de duração do PSE, aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República, informações que permitam avaliar a efetividade do PSE como política pública em relação aos objetivos pretendidos.” 

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de junho de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República. 

MICHEL TEMER
Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123 SIMPLES

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Produção de efeitoVigência Mensagem de veto Partes promulgadas pelo Congresso Nacional

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leisnos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 dejaneiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  A Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:        Produção de efeito

“Art. 3^o  ........................................................................

............................................................................................. 

II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ouinferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

............................................................................................. 

§ 17.  (VETADO). 

§ 18.  (VETADO).” (NR) 

“Art. 4^o  ........................................................................

............................................................................................. 

§ 6º  Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro, na forma a ser regulamentada pelo CGSIM, não sendo aplicáveis os efeitos do § 1^o do art. 29 desta LeiComplementar.” (NR) 

“Art. 12.  ....................................................................... 

Parágrafo único.  (VETADO).” (NR) 

“Art. 13.  .......................................................................

............................................................................................. 

§ 1º-A  Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei n^o 12.592, de 18 de janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.

.............................................................................................................” (NR) 

“Art. 13-A.  Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do caput do art. 3^o será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observado o disposto nos §§ 11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos §§ 17 e 17-A do art. 18 e no § 4^o do art. 19.” 

“Art. 17.  ......................................................................

........................................................................................... 

X - ...............................................................................

........................................................................................... 

b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: 

1. (revogado);         Vigência

........................................................................................... 

c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: 

1. micro e pequenas cervejarias; 

2. micro e pequenas vinícolas; 

3. produtores de licores; 

4. micro e pequenas destilarias;

........................................................................................... 

§ 5º  As empresas que exerçam as atividades previstas nos itens da alínea c do inciso X do caput deste artigo deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.” (NR) 

“Art. 18.  O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação dasalíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o§ 3^o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3^o. 

§ 1^o  Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período deapuração. 

§ 1o A.  A alíquota efetiva é o resultado de:

RBT12xAliq-PD, em que:              RBT12

I - RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; 

II - Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar; 

III - PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar. 

§ 1^o-B.  Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a Vdesta Lei Complementar, observando-se que: 

I - o percentual efetivo máximo destinado ao ISS será de 5% (cinco por cento), transferindo-se eventual diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual; 

II - eventual diferença centesimal entre o total dos percentuais e a alíquota efetiva será transferida para o tributo com maior percentual de repartição narespectiva faixa de receita bruta. 

§ 1^o-C.  Na hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art. 13, serão mantidas as alíquotas nominais eefetivas previstas neste artigo e nos Anexos I a V desta Lei Complementar, e lei ordinária disporá sobre a repartição dos valores arrecadados para os tributos federais,sem alteração no total dos percentuais de repartição a eles devidos, e mantidos os percentuais de repartição destinados ao ICMS e ao ISS. 

§ 2º  Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar devem serproporcionalizados ao número de meses de atividade no período. 

§ 3^o  Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota efetiva determinada na forma do caput e dos §§ 1^o, 1^o-A e 2^o deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.

........................................................................................... 

§ 5^o-B.  .........................................................................

........................................................................................... 

XVIII - arquitetura e urbanismo; 

XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; 

XX - odontologia e prótese dentária; 

XXI - psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.

............................................................................................. 

§ 5º-D.  Sem prejuízo do disposto no § 1^o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma doAnexo III desta Lei Complementar:

........................................................................................... 

§ 5º-F.  As atividades de prestação de serviços referidas no § 2^o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta LeiComplementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.

............................................................................................. 

§ 5º-I.  Sem prejuízo do disposto no § 1^o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma doAnexo V desta Lei Complementar: 

I - (revogado);        Vigência

........................................................................................... 

III - (revogado);       Vigência

IV - (revogado);       Vigência

............................................................................................ 

VI - engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

............................................................................................ 

XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de naturezatécnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar. 

§ 5º-J.  As atividades de prestação de serviços a que se refere o § 5^o-I serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folhade salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento). 

§ 5^o-K.  Para o cálculo da razão a que se referem os §§ 5^o-J e 5^o-M, serão considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos nos doze mesesanteriores ao período de apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional. 

§ 5^o-L.  (VETADO). 

§ 5^o-M.  Quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito porcento), serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar as atividades previstas: 

I - nos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5^o-B deste artigo;  

II - no § 5^o-D deste artigo.

............................................................................................ 

§ 13.  Para efeito de determinação da redução de que trata o § 12 deste artigo, as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação deserviços, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar. 

§ 14.  A redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4^o-Adeste artigo corresponderá tão somente às alíquotas efetivas relativas à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nosAnexos I a V desta Lei Complementar.

............................................................................................ 

§ 16.  Na hipótese do § 12 do art. 3^o, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente, conforme o caso.

............................................................................................ 

§ 17.  Na hipótese do § 13 do art. 3^o, a parcela de receita bruta que exceder os montantes determinados no § 11 daquele artigo estará sujeita, em relaçãoaos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar,proporcionalmente, conforme o caso.

............................................................................................. 

§ 24.  Para efeito de aplicação do § 5^o-K, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos doze meses anteriores ao período deapuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronalprevidenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore.

........................................................................................... 

§ 27.  (VETADO).” (NR) 

“Art. 18-A.  .................................................................. 

§ 1º  Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. 

§ 2^o  No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1^o será de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de mesescompreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. 

§ 3^o  ..............................................................................

........................................................................................... 

V – o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixomensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

........................................................................................... 

§ 16-A  A baixa do MEI via portal eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública.

........................................................................................... 

§ 19-A  O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual. 

§ 19-B.  São vedadas aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadoraquando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física.

.............................................................................................................” (NR) 

“Art. 18-C.  Observado o disposto no caput e nos §§ 1^o a 25 do art. 18-A desta Lei Complementar, poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou oempreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que recebaexclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

............................................................................................................” (NR) 

“Art. 18-E.  ...................................................................

........................................................................................... 

§ 4º  É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive porocasião da contratação dos serviços previstos no § 1^o do art. 18-B desta Lei Complementar. 

§ 5^o  O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que efetuar seu registro como MEInão perderá a condição de segurado especial da Previdência Social. 

§ 6^o  O disposto no § 5^o e o licenciamento simplificado de atividades para o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização eprestação de serviços no âmbito rural serão regulamentados pelo CGSIM em até cento e oitenta dias. 

§ 7^o  O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural manterá todas as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de agricultor familiar.” (NR) 

“Art. 19.  Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cujaparticipação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na formado Simples Nacional nos respectivos territórios, para empresas com receita bruta anual de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). 

I - (revogado);     Vigência

II - (revogado);     Vigência

III - (revogado).    Vigência

........................................................................................... 

§ 2º  A opção prevista no caput produzirá efeitos somente para o ano-calendário subsequente, salvo deliberação do CGSN.

........................................................................................... 

§ 4^o  Para os Estados que não tenham adotado sublimite na forma do caput e para aqueles cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja superior a 1% (um por cento), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).” (NR) 

“Art. 20.  ...................................................................... 

§ 1º  A empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites a que se referem o caput e o § 4^o do art. 19 estará automaticamente impedida de recolher o ICMS eo ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados naunidade da Federação que os houver adotado, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 13 do art. 3^o.

........................................................................................... 

§ 3º  Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art.19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federalsofrerão, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, redução da alíquota efetiva desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o caso.

.............................................................................................................” (NR) 

“Art. 21.  .......................................................................

........................................................................................... 

§ 4^o  .............................................................................. 

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou aempresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; 

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá seraplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento);

........................................................................................... 

V - na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal,aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento);

........................................................................................... 

§ 25.  O documento previsto no inciso I do caput deste artigo deverá conter a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.” (NR) 

“Art. 24.  ...................................................................... 

§ 1º  ............................................................................. 

§ 2^o  (VETADO).” (NR) 

“Art. 34.  ...................................................................... 

§ 1º  É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios. 

§ 2^o  (VETADO). 

§ 3^o  Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, na formae nos prazos a serem regulamentados pelo CGSN, que não constituirá início de procedimento fiscal. 

§ 4^o  (VETADO).” (NR) 

“Art. 42.  Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente seráexigida para efeito de assinatura do contrato.” (NR) 

“Art. 43.  As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 

§ 1^o  Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicialcorresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

.............................................................................................................” (NR) 

“Art. 49-A.  .................................................................. 

Parágrafo único.  As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas nesta LeiComplementar, estão autorizadas a realizar atividades relativas a licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga e acontratar seguro, câmbio, transporte e armazenagem de mercadorias, objeto da prestação do serviço, de forma simplificada e por meio eletrônico, na forma de regulamento.” (NR) 

“Art. 49-B.  (VETADO).” 

“Art. 55.  A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar graude risco compatível com esse procedimento.

.............................................................................................................” (NR) 

“Art. 56.  ......................................................................

........................................................................................... 

§ 8º  (VETADO).” (NR) 

“Art. 58.  Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, vinculadas à reciprocidade social, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados. 

§ 1^o  As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão publicar, juntamente com os respectivos balanços, relatório circunstanciado dos recursos alocadosàs linhas de crédito referidas no caput e daqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado.

........................................................................................... 

§ 3º  (VETADO). 

§ 4^o  O Conselho Monetário Nacional - CMN regulamentará o percentual mínimo de direcionamento dos recursos de que trata o caput, inclusive no tocante aos recursos de que trata a alínea b do inciso III do art. 10 da Lei n^o 4.595, de 31 de dezembro de 1964.” (NR) 

“Art. 61-A.  Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte,nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.          Produção de efeito

§ 1^o  As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a sete anos. 

§ 2^o  O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo. 

§ 3^o  A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade. 

§ 4^o  O investidor-anjo: 

I - não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa; 

II - não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; 

III - será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos. 

§ 5^o  Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são consideradosreceitas da sociedade. 

§ 6^o  Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, nãosuperior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. 

§ 7^o  O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superiorestabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, não podendoultrapassar o valor investido devidamente corrigido. 

§ 8^o  O disposto no § 7^o deste artigo não impede a transferência da titularidade do aporte para terceiros. 

§ 9^o  A transferência da titularidade do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressaem contrário. 

§ 10.  O Ministério da Fazenda poderá regulamentar a tributação sobre retirada do capital investido.” 

“Art. 61-B.  A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional.”           Produção de efeito

“Art. 61-C.  Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjuntada titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares.”         Produção de efeito

“Art.  61-D.  Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte.”       Produção de efeito

“CAPÍTULO IX

........................................................................................... 

‘Seção IV

(VETADO)’” (NR) 

“CAPÍTULO X

........................................................................................... 

‘Seção III

Do Apoio à Certificação 

Art. 67-A.  O órgão competente do Poder Executivo disponibilizará na internet informações sobre certificação de qualidade de produtos e processos para microempresas e empresas de pequeno porte. 

Parágrafo único.  Os órgãos da administração direta e indireta e as entidades certificadoras privadas, responsáveis pela criação, regulação e gestão de processosde certificação de qualidade de produtos e processos, deverão, sempre que solicitados, disponibilizar ao órgão competente do Poder Executivo informações referentesa procedimentos e normas aplicáveis aos processos de certificação em seu escopo de atuação.’” (NR) 

“Art. 75-B.  (VETADO).” 

“Art.  79-E.  A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuaráautomaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.” (NR) 

Art. 2^o  Os Anexos I a VI da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a redação dos Anexos I a V desta Lei Complementar.       Produção de efeito

Art. 3^o  O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social definirão, em ato conjunto, a forma, a periodicidade e o prazo de recolhimento do Fundo deGarantia do Tempo de Serviço - FGTS, das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros, por meio de declaração unificada.       Produção de efeito

Parágrafo único.  O valor referente ao FGTS recolhido na forma deste artigo será creditado diretamente na conta vinculada do trabalhador, sendo assegurada a transferência dos elementos identificadoresdo respectivo recolhimento ao órgão gestor do fundo. 

Art. 4^o  São convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime previsto na LeiComplementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço decontrole de vetores e pragas, até a data de publicação desta Lei Complementar.      Produção de efeito

Art. 5^o  (VETADO). 

Art. 6^o  A Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 15-B:      (partes mantidas)

‘Art. 15-A.  É instituído o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, com o objetivo de promover a cidadania e de melhorar as condições de vida e de renda de empreendedores em situação de pobreza.

§ 1^o  O Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas beneficiará os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico que exerçam atividade produtiva de pequeno porte formalizada, na qualidade de Microempreendedor Individual -  MEI, conforme definido no art. 18-A da Lei Complementarno 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 2^o  O Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas será executado por meio da transferência de recursos financeiros não reembolsáveis e dadisponibilização de serviços de assistência técnica e gerencial, sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ao qual caberá definir as normascomplementares do Programa.

§ 3^o  O Poder Executivo disporá sobre a participação de outros ministérios e de outras instituições vinculadas no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliaçãodo Programa de que trata o caput deste artigo.

§ 4^o  Para cumprir os objetivos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, a União é autorizada a estabelecer cooperação com serviçossociais autônomos e entidades de apoio e fomento empresariais, com ou sem transferência de recursos financeiros, para a disponibilização de serviços de assistência técnica egerencial a empreendedores em situação de pobreza inscritos no CadÚnico que desenvolvam atividade produtiva de  pequeno  porte  formalizada, na qualidade de MEI, conforme definido no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 5^o  O recebimento dos recursos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas tem caráter temporário e não gera direito adquirido.’

‘Art. 15-B.  É a União autorizada a transferir diretamente ao empreendedor beneficiário do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas osrecursos financeiros no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na forma  de regulamento.

§ 1^o  A função de agente operador do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas será atribuída a instituição financeira oficial, medianteremuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal.

§ 2^o  Os recursos transferidos no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas não compõem a receita bruta para efeito de enquadramento nos limites a que  se referem os §§ l^o e 2^o do art. 18-A da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006.’”

Art. 7^o  Os arts. 29 e 31 da Lei n^o 12.512, de 14 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:       (partes mantidas)

‘Art. 29.  O Poder Executivo manterá, em base de dados apropriada, relação atualizada contendo o nome, o Número de Identificação Social- NIS inscrito no CadÚnico, a unidadefederativa, o Município de residência e os valores pagos aos beneficiários dos programas de que tratam os arts. 1^o, 9^o e 15-A desta Lei.’ (NR)

‘Art. 31.  Os recursos de que tratam os arts. 6^o, 13 e 15-B poderão ser majorados pelo Poder Executivo em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicossobre o tema, observada a dotação orçamentária disponível.’ (NR)”

Art. 8^o  O art. 3^o da Lei n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4^o:       Produção de efeito

“Art. 3^o  ........................................................................

........................................................................................... 

§ 4^o  O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própriasuficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual.” (NR) 

Art. 9^o  Poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006.        Produção de efeito

§ 1^o  O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo emfase de execução fiscal já ajuizada. 

§ 2^o  O pedido de parcelamento previsto no caput deste artigo deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação deste artigo, podendo esse prazo ser prorrogado oureaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e independerá de apresentação de garantia. 

§ 3^o  A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestaçãomensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte. 

§ 4^o  Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos de que trata o caput, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre: 

I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; 

II - os valores constantes no § 3^o deste artigo. 

§ 5^o  Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados. 

§ 6^o  Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar n^o 123, de 14 dedezembro de 2006. 

§ 7^o  O pedido de parcelamento de que trata o § 2^o deste artigo implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso nãoseja efetuado o pagamento da primeira prestação. 

§ 8^o  O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiversendo efetuado. 

§ 9^o  Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo. 

Art. 10.  Revogam-se a partir de 1^o de janeiro de 2018:  

I - o item 1 da alínea b do inciso X do art. 17 da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006; 

II - os incisos I, III e IV do § 5^o-I do art. 18 da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006; 

III - o inciso IV do § 4^o do art. 18-A da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006; 

IV - os incisos I, II e III do art. 19 da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006; 

V - o art. 72 da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006; 

VI - o Anexo VI da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006; 

VII - (VETADO). 

Art. 11.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 

I - na data de sua publicação, com relação ao art. 9^o desta Lei Complementar; 

II - a partir de 1^o de janeiro de 2017, com relação aos arts. 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006; 

III - a partir de 1^o de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos. 

Brasília, 27 de outubro de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República. 

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Ilan Goldfajn

Geddel Vieira Lima

Grace Maria Fernandes Mendonça 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.2016   

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N^o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006         Produção de efeito

(Vigência: 01/01/2018) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa	Até 180.000,00	4,00%	-
2a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,30%	5.940,00
3a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	9,50%	13.860,00
4a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	10,70%	22.500,00
5a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,30%	87.300,00
6a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	19,00%	378.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	ICMS
1a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
2a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
3a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
4a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
5a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
6a Faixa	13,50%	10,00%	28,27%	6,13%	42,10%	-

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006          Produção de efeito

(Vigência: 01/01/2018) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa	Até 180.000,00	4,50%	-
2a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,80%	5.940,00
3a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	10,00%	13.860,00
4a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	11,20%	22.500,00
5a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,70%	85.500,00
6a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,00%	720.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	IPI	ICMS
1a Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
2a Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
3a Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
4a Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
5a Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
6a Faixa	8,50%	7,50%	20,96%	4,54%	23,50%	35,00%	-

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006         Produção de efeito

(Vigência: 01/01/2018) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5^o-C do art. 18 desta Lei Complementar 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa	Até 180.000,00	6,00%	–
2a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	11,20%	9.360,00
3a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	13,50%	17.640,00
4a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	16,00%	35.640,00
5a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	21,00%	125.640,00
6a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%	648.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ			CSLL	Cofins	PIS/Pasep			CPP		ISS (*)
1a Faixa	4,00%			3,50%	12,82%	2,78%			43,40%		33,50%
2a Faixa	4,00%			3,50%	14,05%	3,05%			43,40%		32,00%
3a Faixa	4,00%			3,50%	13,64%	2,96%			43,40%		32,50%
4a Faixa	4,00%			3,50%	13,64%	2,96%			43,40%		32,50%
5a Faixa	4,00%			3,50%	12,82%	2,78%			43,40%		33,50% (*)
6a Faixa	35,00%			15,00%	16,03%	3,47%			30,50%		–
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:
		IRPJ	CSLL		Cofins		PIS/Pasep	CPP		ISS
5a Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537%		(Alíquota efetiva – 5%) x 6,02%	(Alíquota efetiva – 5%) x 5,26%		(Alíquota efetiva – 5%) x 19,28%		(Alíquota efetiva – 5%) x 4,18%	(Alíquota efetiva – 5%) x 65,26%		Percentual de ISS fixo em 5%

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006          Produção de efeito

(Vigência: 01/01/2018) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5^o-C do art. 18 desta Lei Complementar 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa	Até 180.000,00	4,50%	-
2a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	9,00%	8.100,00
3a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	10,20%	12.420,00
4a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	14,00%	39.780,00
5a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	22,00%	183.780,00
6a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%	828.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ			CSLL	Cofins	PIS/Pasep	ISS (*)
1a Faixa	18,80%			15,20%	17,67%	3,83%	44,50%
2a Faixa	19,80%			15,20%	20,55%	4,45%	40,00%
3a Faixa	20,80%			15,20%	19,73%	4,27%	40,00%
4a Faixa	17,80%			19,20%	18,90%	4,10%	40,00%
5a Faixa	18,80%			19,20%	18,08%	3,92%	40,00% (*)
6a Faixa	53,50%			21,50%	20,55%	4,45%	-
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:
Faixa		IRPJ	CSLL		Cofins	PIS/Pasep	ISS
5a Faixa, comalíquota efetiva superior a 12,5%		Alíquota efetiva – 5%) x 31,33%	(Alíquota efetiva – 5%) x 32,00%		(Alíquota efetiva – 5%) x 30,13%	Alíquota efetiva – 5%) x 6,54%	Percentual de ISS fixo em 5%

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006          Produção de efeito

(Vigência: 01/01/2018) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5^o-I do art. 18 desta Lei Complementar 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa	Até 180.000,00	15,50%	-
2a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	18,00%	4.500,00
3a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	19,50%	9.900,00
4a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	20,50%	17.100,00
5a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	23,00%	62.100,00
6a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,50%	540.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	ISS
1a Faixa	25,00%	15,00%	14,10%	3,05%	28,85%	14,00%
2a Faixa	23,00%	15,00%	14,10%	3,05%	27,85%	17,00%
3a Faixa	24,00%	15,00%	14,92%	3,23%	23,85%	19,00%
4a Faixa	21,00%	15,00%	15,74%	3,41%	23,85%	21,00%
5a Faixa	23,00%	12,50%	14,10%	3,05%	23,85%	23,50%
6a Faixa	35,00%	15,50%	16,44%	3,56%	29,50%	-